Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0171.0235.2374

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante pelo crime de estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0379.2912

252 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no , I. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 250.4011.0556.1382

253 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante foi condenada pelo crime de estupro de vulnerável ( após apelo do Ministério Público estadual, sendo absolvida em primeira instância. 2 - A Defesa sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima meno... ()

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Doc. 164.5713.0004.6100

254 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O decreto prisional aponta os indícios de autoria e prova da materialidade do crime, expressamente arrolado no inciso III, do , bem como o fato de o recorrente ter empreendido fuga quando noticiada a investigação em seu desfavor, o que torna imprescindível sua prisão para a conclusão das investigações e apuração do crime de estupro de vulnerável. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 210.7020.6507.7517

255 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares altern... ()

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Doc. 250.1061.0574.3919

256 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas produzidas sob contraditório. Impossibilidade de desclassificação para outro crime. Súmula 83/STJ e Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em processo de condenação por estupro de vulnerável, em que a defesa alega omissão na prestação jurisdicional, insuficiência de provas para a condenação, e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. A parte recorrente aponta suposta violação dos arts. 386, VII, do CPP; 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF/88; 65 da Lei das Contravenções Penais; e 214 do CP. Requer a desclassificação da conduta para import... ()

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Doc. 141.1950.7006.7900

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável sendo incabível a absolvição do ora agravante, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6283.9202

258 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Maioridade subsequente da vítima. Pretensão que objetiva o reconhecimento da decadência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em interposto contra acórdão do Tribunal de habeas corpus Justiça do Paraná, que negou a extinção da punibilidade por decadência do direito de representação em caso de estupro de vulnerável. 2 - Fato relevante. Os fatos ocorreram em 2012, quando a vítima tinha 12 anos. O boletim de ocorrência foi registrado em 2020, após a vítima atingir a maioridade. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem firmou que o delito foi cometido apó... ()

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Doc. 628.9176.6982.1260

259 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. Acórdão que condenou o Embargante - Vício inexistente - Análise satisfatória dos argumentos aventados - Mero inconformismo - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 250.2280.1931.0377

260 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva entre estupro e estupro de vulnerável. Delitos da mesma espécie. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo Ministério Público, o qual alegou ofensa aos e CP art. 71, , e , c/c O TJMG reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de estupro () e estupro de vulnerável (, aplicando aumento de pena em dois terços. A defesa buscou a aplicação da continuidade delitiva durante todo o período mencion... ()

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Doc. 210.5040.8890.2722

261 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2 - Não há que se falar em desclassificação da conduta para o , mormente por já haver este Tribunal Superior entendido ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar de vítima vulnerável. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0185.7003.7100

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, art. 215-A. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O tema referente à desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o do não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6180.6928.8656

263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1850.6691

264 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Contemplação lasciva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. O agravante, no exercício da profissão de médico, teria solicitado que as vítimas se despissem sob pretexto de exame, procedendo à contemplação lasciva e proferindo comentários de cunho erótico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, ao contemplar lascivamente as v... ()

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Doc. 221.0201.0634.0726

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de afastar a condenação imposta ao Recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1704.8693

266 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base na palavra da vítima e em laudo pericial que não afastou a possibilidade de atos libidinosos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente redimensionada para 8 anos em regime semiaberto, por duas vezes, na forma do , caput. 3 - A defesa interpôs recurso es... ()

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Doc. 176.5725.8017.2600

267 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «não sendo razo... ()

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Doc. 196.6163.2009.3400

268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menina de 4 anos. Competência. Vara criminal. Prevalência da condição de criança. Motivação da conduta. Precedente.

«1 - Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, «verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do... ()

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Doc. 221.2020.9431.6294

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição/desclassificação. Via eleita inadequada. Dosimetria. Tentativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de conduta descrita como estupro de vulnerável. A via eleita é inviável para desfazer as conclusões a que chegou a origem, pois marcada por cognição sumária e rito célere. 2 - A alegada ocorrência do conatus não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 156.1825.6004.6800

270 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«I. A materialização do crime de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. II. No caso dos autos, configurada está a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado, consistentes em colocar a vítima forçosamente em seu colo e beijá-la no pescoço, além de beijar seus seios e tocar sua vagina, ainda que por sobre suas vestes. Agravo regi... ()

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Doc. 250.6261.2220.1151

271 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu da acusação de estupro de vulnerável por insuficiência probatória, destacando a ausência de dolo nas condutas imputadas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que absolv... ()

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Doc. 176.4891.5006.7600

272 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 8 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «por não se mostrar... ()

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Doc. 163.5192.5004.4800

273 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que a... ()

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Doc. 211.2101.1106.6821

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 ... ()

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Doc. 240.9290.7587.2233

275 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado. 2 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor... ()

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Doc. 230.7030.5473.9790

276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8332.9008.2700

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para delito do ECA, art. 232. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Isso significa dizer que, para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0260.9779.6105

278 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação do CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro... ()

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Doc. 735.1148.0583.1599

279 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LITISPENDENCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO-PARÂMETROS.

Não há litispendência, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais no juízo cível, decorrente de condenação criminal transitada em julgado. É patente o dano moral sofrido pela vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo igualmente clarividente o dano moral reflexo e daí originado e que aflige os genitores da vítima. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, p... ()

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Doc. 240.6240.9321.1640

280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação imposta ao paciente (ora agravante) pela prática do crime de estupro de vulnerável está amparada em provas legítimas, sobretudo a versão apresentada pela vítima, que, nesta espécie de crime, possui maior relevância. Desconstituir a condenação, como pretende a defesa, não se revela possível, haja vista as balizas cognitivas do habeas corpus, que não possibilitam dilação probatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 606.0756.0740.0260

281 - TJRJ. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento de falsas memórias. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. A vítima foi ouvida em juízo e relatou de forma detalhada os abusos sexuais sofridos. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal que configuram a prática do crime de estupro de vulnerável. Depoimento da genitora, a qual testemunhou um dos abusos, qu... ()

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Doc. 250.1061.0776.0997

282 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão no

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Doc. 250.1061.0847.1585

283 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal de menores, previsto no (ECA). A denúncia imputou ao réu a prática de atos libidinosos com sua filha, de 8 anos (vítima sentou-se no colo do denunciado, que levantou o vestido dela e passou a movimentar seu corpo contra o corpo da vítima, ‘rebolando e... ()

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Doc. 212.2505.3007.9300

284 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no , inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, não havendo mais que se falar em presunção de violência. II - É certo ainda que o estupro de vulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, ... ()

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Doc. 221.1160.2147.4999

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 220.5301.2186.5947

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral colhida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7071.0877.7437

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 230.5091.0592.1251

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente não comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável imputado ao réu, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 230.3150.9916.8428

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 231.2040.6529.4679

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 230.4041.0798.7373

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente não comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável imputado ao réu, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 240.9290.5261.8120

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 241.0280.5708.3577

293 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para restabelecer a sentença condenatória por estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia desclassificado a conduta para o crime de importunação sexual (, em razão de o ato libidinoso - tocar a genitália da vítima por cima das roupas - ter sido considerado de menor gravidade. ... ()

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Doc. 231.0260.9436.1892

294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Desclassificação para a forma tentada. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental d esprovido.

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Doc. 184.3580.1004.6700

295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo no sentido de absolver o réu do delito de estupro de vulnerável, na medida em que não tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1359.6609

296 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou recurso especial da defesa e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, em caso de condenação por estupro de vulnerável. 2 - A defesa alegou bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da causa de aumento do , II, e pleiteou a desclassificação do crime para a modalidade tentada. O Ministério Público recorreu para que o crime fosse conside... ()

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Doc. 203.7604.9008.1900

297 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.6344.8002.6700

298 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.0061.1011.1100

299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.5050.7599.7914

300 - STJ. Processual Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, o paciente, que respondeu preso ao processo, foi condenado a pena de 25 anos de reclusão, por ter praticado o delito de estupro de vulnerável. A negativa ao apelo de liberdade, a despeito da singela fundamentação, deve ser mantida. 2 - As teses de risco de contágio pelo novo coronavírus e de demora de envio dos autos para a instância superior não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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