Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4991.7718

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Espécie em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável praticado pelo próprio padrinho da criança, que contava com 11 anos à época, no contexto doméstico e em relação de confiança, de modo que a custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública. 2 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que incide maior reprovabilidade na conduta do agente que pratica o delito de estupro de vuln... ()

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Doc. 250.4011.0176.5706

102 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Consumação do delito. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. 2 - A parte agravante alega que o crime não se consumou, pois as carícias realizadas pelo réu seriam superficiais, pleiteando o reconhecimento da tentativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de atos libidinosos div... ()

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Doc. 162.0774.6016.1500

103 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Na espécie, o recorrido, nas dependências de um supermercado/lanchonete, enquanto a vítima - com 9 anos de idade - fazia um pedido, chegou por trás e esfregou seu pênis nas costas e nas nádegas da ofendida, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Reconhecida a contrariedade ... ()

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Doc. 211.3354.3001.6000

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Consentimento da ofendida. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido reconhecer a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, em razão da idade, não obstante haja consentimento para o ato, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com a vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia (Tema 918/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6261.2402.9350

105 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Decadência e desclassificação. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pedido de extinção da punibilidade, absolvição ou desclassificação para importunação ofensiva ao pudor, além de questionar a dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, indeferiu o pedido de extinção da punibilidade por decadência e man... ()

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Doc. 183.1531.6007.2700

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação das condutas para contravenção penal e estupro tentado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal e tentativa de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. 2 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito de condenação do réu pelo delit... ()

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Doc. 192.0764.0004.3300

107 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do Código Penal. 2 - O tipo descrito no ... ()

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Doc. 192.0764.0004.3000

108 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do Código Penal. 2 - O tipo descrito no ... ()

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Doc. 241.1071.1345.7589

109 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. O Ministério Público busca o restabelecimento da condenação por estupro de vulnerável, nos exatos termos da sentença de primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) verificar se o conhecimento do recurso esb... ()

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Doc. 250.2280.1778.7179

110 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulneravel na forma majorada. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1.... ()

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Doc. 230.8280.3704.2836

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Absolver o recorrente demandaria revolver todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - É pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável s... ()

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Doc. 160.8352.8005.1500

112 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o agente se valeu de sua profissão de guarda municipal em centro esportivo para praticar o delito de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 255.6898.3286.3204

113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos aos autos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo delito de estupro de vulnerável, que, nos termos da Jurisprudência consolidada do Colendo STJ, tratando-se de vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta (inteligência da Súmula 593/Col. STJ).

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Doc. 201.6952.7005.3700

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o mencionado tipo penal. 2 - No julgamento do AgRg na RvCr Acórdão/STJ (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019), o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da imposs... ()

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Doc. 231.1010.8482.4524

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1487.3654

116 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interpost o contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - A Corte de origem, após análise dos elementos probatórios sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do agravante, destacando a relevância da pal... ()

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Doc. 250.6020.1340.3207

117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Forma consumada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a forma consumada do delito de estupro de vulnerável, tipificado no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de atos libidinosos contra menor de 14 anos, com dolo específico de satisfazer a lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consuma... ()

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Doc. 250.4290.6883.1655

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libinoso praticado contra criança. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ri... ()

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Doc. 172.5054.8006.5100

119 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento ... ()

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Doc. 161.6471.3002.9500

120 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impropriedade. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte, o ato libidinoso que corresponde ao estupro de vulnerável se caracteriza por qualquer ato de natureza sexual, diverso da conjunção carnal, cuja finalidade seja a satisfação da libido do agente. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6655.8005.3700

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impropriedade. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte, o ato libidinoso que corresponde ao estupro de vulnerável se caracteriza por qualquer ato de natureza sexual, diverso da conjunção carnal, cuja finalidade seja a satisfação da libido do agente. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.5243.6006.7200

122 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, de Relatoria do Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Hipótese ... ()

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Doc. 230.8280.3690.6254

123 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de provas nulas. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - É pacífica a compreensão de que o estupro de ... ()

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Doc. 220.8261.2713.6499

124 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 240.9040.1102.0107

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para o delito de importunação sexual. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5882.3977

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para violação sexual mediante fraude não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6141.2373.8138

127 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em aprofundado exame das provas dos autos, a Corte de origem constatou que restou comprovada a prática de diversos crimes de estupro de vulnerável pelo réu ao longo de 4 anos, de maneira que o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1222.2902

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante ou de desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importun... ()

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Doc. 240.1080.1329.1627

129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Modalidade consumada do delito. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a modalidade tentada, destacando que o recorrente teria praticado apenas « atos libidinosos diversos da conjunção carnal «. No entanto, estando clara a moldura fática delineada no acórdão da Corte local no sentido de que ficou configurado toque na parte íntima da vítima, deve ser aplicada à espécie a firme jurisprudência do STJ de que tal ato, diverso da conjunção carnal, ... ()

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Doc. 240.4271.2955.8346

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Depoimento da vítima. Valor probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da comprovação do crime de estupro de vulnerável imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0776.9471

131 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta de beijar lascivamente e passar a mão sobre a vagina vítima por baixo de suas vestes. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao apelo defensivo para condenar o recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - O Ministério Público alega violação ao ao argumento de que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal configuram o delito consumado de estupro de vulneráve... ()

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Doc. 274.9638.3309.2220

132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS CONTRA QUATRO VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 CP). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE APONTAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME DESCRITO NO DO CP, art. 217-A VÍTIMAS QUE OSTENTAVAM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MOSTRA-SE INADMITIDA A FIGURA DA TENTATIVA NA ESPÉCIE REFERENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INSERTO NO art. 217-A SE CONFIGURA PELA PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, TENDO SIDO, INCLUSIVE, EDITADA A SÚMULA 593 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSERTO NO CP, art. 215-A UMA VEZ QUE ESTE TIPO PENAL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A CP), A VIOLÊNCIA É PRESUMIDA DIANTE DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS, IN CASU, QUATRO CRIANÇAS. A REPRIMENDA CORPORAL FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP). ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP) ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A CP) VIVENCIADOS POR CADA UMA DAS QUATRO VÍTIMAS, UMA VEZ QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS DE MANEIRAS DISTINTAS, COM DIVERSOS MODOS DE EXECUÇÃO, PRATICANDO-OS SEMPRE QUE HAVIA OPORTUNIDADE, MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, RESTANDO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DELITIVA. ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 392.7808.5340.6610

133 - TJSP. Revisão Criminal - Estupro de vulnerável - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A- Descabimento - Discussão acerca da retroatividade da lex in mellius que, nesta via, esbarra na Súmula 611, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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Doc. 250.2280.1843.2411

134 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Configuração da forma consumada do delito. Descabimento da redução da pena pela tentativa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao julgar apelação interposta pelo réu, reconheceu a forma tentada do crime de estupro de vulnerável e reduziu a pena aplicada em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, configura a forma consumada do crime de estupro de vulnerável, previsto no C... ()

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Doc. 241.0110.6665.6598

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terc... ()

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Doc. 241.0210.7922.2956

136 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de estupro e estupro de vulnerável. Proximidade familiar. Prática reiterada por vários anos. Padrasto da ofendida. Policial militar da reserva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. A prisão foi mantida com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os r... ()

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Doc. 230.7060.8713.5977

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Tema repetitivo 1121. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental despro vido.

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Doc. 241.2021.1501.5123

138 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega insuficiência probatória na condenação por estupro de vulnerável, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima e que houve consentimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus para reavaliar a condenação por estupro de vulneráv... ()

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Doc. 182.4795.6004.1900

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para estupro simples. Estupro qualificado pela idade das vítimas. Afastamento da qualificadora. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que o acusado não possuía dolo de praticar atos libidinosos com vítimas menores de 14 anos, pois as abordava em via pública de maneira aleatória, razão pela qual foi realizada a desclassificação da conduta do crime de estupro de vulnerável para o crime de estupro simples (). Pelas mesmas razões, foi decotada a qualificadora do , § 1ºem relação às condutas praticadas contra vítimas com idade entre 14 e 18 ano... ()

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Doc. 231.2040.6649.9409

140 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 para 217-A, do CP. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido. I- o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A caracteriza-se quando o agente tem conjunção carnal ou pratica qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, voltado para a satisfação da lascívia. A violência é presumida. II- no caso dos autos, o tjmg confirmou a materialidade e autoria, ressaltando que « restou suficientemente comprovado que o réu efetivamente abriu o short da vítima, enquanto ela dormia, e ficou encarando suas partes íntimas com a cabeça encostada no short» (fl. 256 e/STJ), o que caracteriza o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6730.0009.3600

141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Prática incontroversa. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Agravo regimental improvido.

«1. A discussão acerca da consumação do delito de estupro de vulnerável, em razão da prática incontroversa de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, é eminentemente de direito, não ensejando reexame de provas. Logo, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável se dá com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Logo, sendo inco... ()

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Doc. 230.7030.9623.8169

142 - STJ. 1) agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 14, II e parágrafo único, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Tentativa equivocadamente reconhecida. Retorno da fração mínima de redução de rigor.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, é suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável ( Precedentes. 1.2. No caso, não bastasse o equívoco do Juízo sentenciante, que reconheceu a tentativa, o Tribunal de origem ainda entendeu por bem aumentar a fração de redução de pena pela minorante de 1/3 para 1/2. Assim, era mesmo de rigor o acolhimento do pleito ministerial... ()

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Doc. 570.4533.3214.1488

143 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE LAUDO A ATESTAR A INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA. A

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no , e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. A carência de laudo pericial a atestar a embriaguez da vítima restou suprida pela convergente prova oral carreada ao feito, da qual se extrai fartos elementos sinalizadores da absoluta incapacidade de resistência, nos termos do Port... ()

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Doc. 180.9004.5007.5100

144 - STJ. Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.9004.5007.5200

145 - STJ. Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2150.4142.2985

146 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - A despeito das ponderações defensivas, não se constata ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável de criança de 9 anos de idade, de modo reiterado - e do risco de reiteração delitiva. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2369.4758

147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Ausência de impugnação à Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que a vítima possuía apenas 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual o seu consentimento com as relações sexuais ou o fato de estarem namorando pouco importa para a caracterização do delito de estupro de vulnerável. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prát... ()

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Doc. 220.8261.2687.0683

148 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.8261.2731.8207

149 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 862.1232.5152.2413

150 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU.

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