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101 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.
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102 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Mora no cumprimento de acordo celebrado em audiência de justificação. Direito à incidência de multa. Observância. Minoração. Necessidade. Redução de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. «astreinte». Redução. Admissibilidade. Inocorrência de preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Montante fixado que se mostra excessivo. Necessidade de redução a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte credora. Recurso provido para reduzir o valor da multa diária.
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104 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Faculdade atribuída ao juiz com vistas ao adimplemento da obrigação ou equivalente resultado prático. Multa de caráter inibitório. Aplicação com base no CPC/1973, art. 461, «caput» e §§ 4º e 5º. Recurso não provido.
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105 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Ação de revisão. Determinação de exibição de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. 2. Entendimento pacífico de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes». Exigência a título indenizatório. Inadmissibilidade. Multa processual do CPC/1973, art. 461, § 5º. Arbitramento suficiente e adequado para dar eficácia ao comando judicial de interesse da parte vencedora. Quantificação desproporcional da penalidade. Descabimento. Limitação e redução. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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107 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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108 - STJ. Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.
«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Multa diária. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. CPC/1973, art. 461.
«É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento pela instituição financeira da determinação judicial de retirada de restrição creditícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.
«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade» do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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113 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela na sentença, sem pedido formulado pelo autor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, da imposição de ofício da multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença de homologação de acordo, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Notícia de descumprimento de decisões que determinavam a ligação da rede de energia à unidade consumidora da autora. Multa cabível. CPC/1973, art. 461. Redução das «astreintes». Possibilidade, porém, ressalvada a obrigação de ligação definitiva, de responsabilidade da ré, também sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Autorização de levantamento de verba pública constrita com o fim de garantir a consecução de ordem judicial descumprida referente a fornecimento de medicamentos destinados a portador de mal de «Alzheimer». Providência autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional admitida na espécie. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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117 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão quanto ao estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como cominação de multa para o caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Embargos providos.
«1. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que concede antecipação da tutela denegada no juízo de piso imputando à agravada ora embargada obrigações de fazer sem entretanto fixar prazo para cumprimento ou cominar multa para o caso de inadimplemento da obrigação. 2. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 461, os quais dispõem que o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento por parte do INSS fora do prazo estabelecido. Fixação de astreintes. Revogação e revisão. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Discricionariedade ampla do juiz. CPC/1973, art. 461. Recurso do autor improvido.
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119 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TAMG. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Interpretação. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.
«Para o deferimento de tutela antecipada na ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é necessária, a teor do CPC/1973, art. 461, § 3º, a presença simultânea da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final, caso seja julgado procedente o pedido. Inviável se torna o deferimento da tutela antecipada, objetivando que o contratado se abstenha de adquirir combustível de terceiros, por não se caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 461. Execução provisória. Exibição de documentos. Preclusão. Descabimento.
«1. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.» (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.
«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Ação cominatória. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, quais sejam: relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, para a concessão do pleito da agravante (CPC, art. 461, § 3º). Agravo não provido.
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124 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 461, § 4º, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC, art. 461, § 4ºquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Além disso, o Tribunal a quo consignou que «por fim, quanto a multa diária trazida como ponto omisso no presente aclaratório, tenho que não merece prosperar, até porque em nenhum momento foi questionado no Recurso de Agravo, o qual gerou a decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.
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126 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cumprimento parcial da decisão judicial. Redução «ex officio» do valor devido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Concessão de tutela antecipada para cessar descontos na conta-corrente do autor-agravado. Cabimento das «astreintes». Inteligência do CPC/1973, art. 461. Inexistência de pedido de redução do valor arbitrado na decisão agravada. Recurso improvido.
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. diferenças salariais normativas e gratificação de chefia. CLT, art. 461 e CLT, art. 896.
«O TRT manteve a sentença no tocante à «gratificação de chefia». recebida pelo paradigma Darci, uma vez demonstrado o exercício de mesma função de «chefe de equipe».. Incólume o CPC/1973, art. 460. Não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto de parcelas em folha de pagamento de funcionário público. Limitação a 50% dos vencimentos. Admissibilidade. Inteligência do artigo 6º do Decreto Estadual 25253/86. Multa por descumprimento de decisão judicial admissível, independentemente de requerimento da parte. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 461. Sentença, nessa parte, mantida. Apelação parcialmente provida.
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131 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Multa diária. Termo inicial de incidência. Descumprimento. Exigibilidade. Trânsito em julgado. Decisão agravada mantida. Improvimento. É pacífica a jurisprudência nesta corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação das astreintes, que serão devidas, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão judicial. Assinação de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Assinação de multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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133 - TJSP. Tutela antecipada. Empréstimo Bancário. Débito lançado em conta salário. Deferimento parcial. Desconto limitado a 30% do ganho mensal. Admissibilidade. Verba de caráter alimentar. Fixação de multa diária. Possibilidade, por se tratar de cominação para tornar efetivo o cumprimento da obrigação. Artigos 273, § 3º, e 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Omissão do acórdão embargado. Vício sanado sem alteração do julgado. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºque não subsiste se a tutela antecipada for cassada pela sentença ou pelo acórdão. Precedente do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
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135 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Impugnação. Extinção da obrigação (CPC, art. 794, I). Pretensão de aplicação da premissa contida no CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade. Obrigação de fazer não se tornou inviável, tanto que posteriormente cumprida. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização decorrente de conversão do inadimplemento temporário, que foi posteriormente suprido. Recurso improvido.
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136 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.
«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.
«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006) . 2. Recursos especiais a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 461. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do CPC/1973, art. 461, pois a tese legal apontada pelo Incra – inaplicabilidade das astreintes no presente caso, porquanto não configurada obrigação de fazer ou entregar coisa, mas sim obrigação de pagar – não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.
«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo» da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Redução da multa. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 461, § 6º(art. 537, § 1º, I, do Novo Código de Processo Civil). Recurso parcialmente provido.
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141 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução definitiva. Rejeição. Parte que cumpre parcialmente o quanto determinado por liminar, vindo a supri-la por ato realizado mais seis meses depois. Acolhimento parcial para reduzir o valor a 50% do que se executa, proporção em que cumprida a decisão, haja vista o prazo imposto. CPC/1973, art. 461, §6º. Recurso parcialmente provido.
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142 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Reintegração no emprego. Deferimento. Multa diária. Possibilidade. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«... No que se refere à multa diária em caso de descumprimento da decisão, é perfeitamente possível nas obrigações de fazer, conforme § 4º do CPC/1973, art. 461. O abatimento do valor pago na rescisão contratual já foi deferido pela r. sentença (fls. 403). ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Responsabilidade civil. Processual. Indenização. Lucro cessante (CCB, art. 1.059). Razoabilidade. Momento da demonstração (CPC, art. 461). Processo de conhecimento.
«I - decisão que denega ressarcimento por lucros cessantes, entendendo que em se tratando de negócios arriscados, e impossível afirmar-se a existência de lucros abordados. Tal decisão afina-se com o preceito no CCB, art. 1.059. II - não se admite sentença condicional (CPC, art. 461). A prova do lucro cessante deve ser feita no processo de conhecimento, jamais na liquidação. Não demonstrada sua ocorrência, a sentença de mérito declarara improcedente a pretensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Obrigação de fazer. cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Pretensão à conversão de perdas e danos e reembolso dos valores despendidos para aquisição dos fármacos diante do inadimplemento das obrigadas. Possibilidade. Indenização devida. Inteligência do CPC, art. 461, § 1º, 1973 e CPC/2015, art. 499. Precedentes. Recurso provido.
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146 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revertido para credor.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que o valor referente à multa cominatória, prevista CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg REsp. 4Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJPE. Direito processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária. Prévia manifestação da corte. Valor da multa razoável se posto em cotejo com o bem jurídico discutido. Aclaratórios rejeitados, à míngua da existência de omissão.
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149 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. CPC, art. 461. Redução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ. 2 - Em situações excepcionais, tem esta Corte Superior admitido a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)