DOC. 145.0062.8003.1400

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e convocação. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de portadores de necessidades especiais. Critério da alternância e proporcionalidade. Nomeação de um candidato da lista geral que deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial até que alcançado o percentual de vagas destinado pelo edital a portadores de deficiência. Hipótese em que, previstas cinco vagas para a lista geral e uma para a lista especial, foram convocados somente quatro da primeira. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial. Segurança concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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