1. NOS TERMOS DOS arts. 5º, LXVII, DA CF/88 E 528, §§ 1º E 3º, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA OU NÃO ACEITA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O INADIMPLEMENTO, A SOLUÇÃO PREVISTA PELO SISTEMA É A PRISÃO PELO DÉBITO ALIMENTAR.
2. "O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃOCIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO" (SÚMULA 309/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22... ()
302 - STJ. "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.
1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisãocivil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo.
2 - Não caracterização, observado o acórdão da ação revisional, de inadimplemento por parte do devedor de alimentos.
3 - «HABEAS CORPUS» CONCEDIDO.
303 - TJMG. HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ORDEM DE PRISÃOCIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.
- É
cabível o decreto de prisãocivil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar;
- O prolongamento da dívida no tempo não afasta o caráter atual e urgente dos alimentos, sob pena de não só prestigiar, mas incentivar o devedor recalcitrante a descumprir a sua obrigação de prestar alimentos a quem deles necessita;
- Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como a... ()
304 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisãocivil. Possibilidade. Precedentes.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.
2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisãocivil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ.
3. Ordem denegada.»
305 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisãocivil. Possibilidade. Precedentes.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.
2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisãocivil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ.
3. Ordem denegada.»
306 - STJ. Processo civil. Habeas corpus preventivo. Família. Prisãocivil. Devedor de alimentos. Descumprimento de acordo de conhecimento do paciente. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal.
«1. É legítima a prisãocivil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisãocivil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo».
2. No caso de descumprimento da avença firmada ... ()
307 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÉBITO. PRISÃOCIVIL DECRETADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisãocivil decretada em razão de débito alimentar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Caso em que se discute sobre a legalidade ou não do decreto prisional em desfavor do paciente, bem como se é caso de revogação do ato constritivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prisãocivil do devedor de alimentos que é legalmente prevista no ordenamento jurídico consonante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII, e no art. 528, §§3º e 7º, ... ()
308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisãocivil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Despesas médicas. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisãocivil do devedor.
2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da internação do menor, pois... ()
309 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃOCIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.
Writ impetrado pelo advogado objetivando o afastamento do decreto prisional, sob os seguintes argumentos: I ¿ não teria sido o paciente intimado das atualizações processuais; II ¿ houve morosidade judicial que impediu a análise do membro do Ministério Público e do exequente acerca do pedido de parcelamento; III ¿ o lapso decorrido desde o ajuizamento da ação tornou a dívida exequenda impossível de ser paga.
2. Execução de alimentos inicialmente distribuída para cobrar débitos a... ()
310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃOCIVIL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Não é cabível a discussão sobre eventual modificação da capacidade financeira do alimentante, no âmbito da execução, tema que deve ser abordado em ação revisional ou exoneratória, dada a celeridade do procedimento executivo cujo escopo de sua deflagração é justamente a celeridade e a indispensabilidade dos alimentos. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1856976 SC 2020/0005816-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:... ()
«O fato de se discutirem prestações pretéritas não infirma a necessidade da prisão para compelir o devedor ao pagamento. Entendimento contrário conduziria ao absurdo do reconhecimento, de certo modo, de uma anistia inconcebível. Obedecidas as formalidades legais e encontrando-se suficientemente fundamentado o decreto, a ordem de «habeas corpus» deve ser denegada.»
312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PRISÃOCIVIL EM REGIME DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO.
- O
exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC).
- Embora seja aplicado, em regra, o regime fechado para o cumprimento da prisãocivil do devedor de alimentos, no caso de demonstração de doença grave do executado, entende-se possível o cumprimento da prisãocivil em regime domiciliar, em aplicação do CPP, art. 318, II, pelo q... ()
313 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃOCIVIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de alimentos e decretou sua prisãocivil pelo prazo de 30 dias, com base no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da citação na ação de alimentos originária e argumenta ter quitado os valores referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada nulidade da citação na ação... ()
«1 - A jurisprudência do STJ orienta pela eficácia retroativa de decisão que reduz o valor de obrigação alimentar.
2 - O inadimplemento parcial, escusável e involuntário, do devedor de alimentos, decorrente de excesso na fixação provisória do valor da prestação alimentar, posteriormente reduzido por meio de decisão judicial, não autoriza o decreto prisional previsto no CPC/2015, art. 528, § 1º.
3 - No caso concreto, a obrigação alimentar foi estipulada em valor substanci... ()
315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisãocivil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado
2 - Em agravo interno não é permitida inovação recursal. Não tendo o agravante sustentado antes da interposição do recurso especial ou nas suas contrarrazões que estava desempregado, ocorreu a preclusão consumativa.
3 - A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alim... ()
316 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisãocivil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.
«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisãocivil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017).
2 - No caso, em que... ()
317 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Execução de dívida alimentar. Não pagamento das parcelas vencidas no curso da ação executiva. Prisãocivil. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«A prisãocivil de devedor de pensão alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subseqüentes, ou seja, aquelas vencidas no curso do processo executivo. Ausência, no caso, de comprovação do pagamento das prestações vencidas durante a ação executiva.»
318 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisãocivil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido o acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisãocivil do devedor.
2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econôm... ()
319 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisãocivil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido o acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisãocivil do devedor.
2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econôm... ()
320 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisãocivil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.
1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisãocivil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.
2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.
3 - Ordem Denegada
321 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃOCIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER URGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto por A.A.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por A.C.M.C. indeferiu o pedido de revogação da prisãocivil do executado, sob o fundamento de que a maioridade do alimentando, por si só, não extingue a obrigação alimentar nem retira o caráter urgente do débito alimentar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a maioridade do alimentando afasta a possibilidade de prisão... ()
«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o alimentante demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, hipótese que não é a dos autos.
2. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula 309/STJ
3. Recurso desprovido.»
323 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisãocivil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.
«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior.
II - Os efeitos da sentença redutora ou supressora na ação de exoneração de alimentos não alcançam parcelas atrasadas.
III - Conhecimento parcial e ordem denegada.»
«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal.
2. O atraso de uma só prestação, desde que atual e compreendida entre as três últimas devidas, enseja a prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula 309/STJ e CPC/1973, art. 733, § 1º).
3. Recurso ordinário desprovido.»
325 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisãocivil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos parcial por anos.
2 - O não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade habeas corpus financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de exec... ()
326 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃOCIVIL DO ALIMENTANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.
1.
A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ, verbis: ¿O débito alimentar que autoriza prisãocivil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.¿
2. A medida coercitiva para cumprimento da obrigação alimentar, fixada por se... ()
327 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisãocivil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos.
2 - É inviável o exame de questões relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor de alimentos em virtude da necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
3 - O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilida... ()
328 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.
O débito alimentar que autoriza a prisãocivil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. Execução iniciada em 2021 objetivando o pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Mandado de prisão cumprido em agosto/2024. Executado depositou apenas pequena parte do débito. O pagamento parcial do débito não afa... ()
329 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - art. 528 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃOCIVIL - IRREGULARIDADE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZADA - CONCEDIDA A ORDEM.
-
Impõe-se o reconhecimento da nulidade da prisãocivil do devedor quando ausente a realização de audiência de custódia no prazo legal.
- Ordem concedida.
330 - STJ. Habeas corpus preventivo. Prisãocivil do devedor de alimentos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inadequação da via. Pagamento das prestações atuais. Comprovação. Ausência. Súmula 309/STJ.
I - Em conformidade com os termos da Súmula 309/STJ, não configura constrangimento ilegal a prisãocivil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução.
II - A eventual solução parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de se adotar a medida extrema.
III - A aferição da incapacidade financeira do p... ()
«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ», merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC» indeferido.»
332 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MADADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - VÍCIO FORMAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
- O
"habeas corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão.
- A finalidade da prisãocivil é compelir o devedor de alimentos ao imediato cumprimento da obrigação alimentar, garantindo ao credor da verba alimentar instrumento processual hábil a... ()
333 - STJ.Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisãocivil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Alegações relacionadas à modificação das condições econômicas do devedor. Plausibilidade das justificativas para inadimplemento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Alegação de pagamento parcial dos alimentos. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível.
2 - É inviável a apreciação de fatos e provas relacionados à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus.
3 - O pagamento apenas parcial das parcelas vencidas no curso da execução é insuficiente, por si só, para impedir a prisãocivil do alimentante.
4 - Agravo interno desprov... ()
334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - GENITOR PRESO - CAUSA INAPTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- O
Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso as provas pretendidas pelo apelante, com a finalidade apontada, não se tornem necessárias para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório já constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, as mesmas devem ser indeferidas, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
- O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os c... ()
335 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisãocivil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisãocivil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ.
2. O recurso ordinário em habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos.
3. Os juros de mora e a c... ()
336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que intimou o paciente, nos termos do CPC, art. 528, para pagamento de débito alimentar, sob pena de prisãocivil. O impetrante alega impossibilidade financeira para quitar o valor devido.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a existência de ilegalidade ou abuso de poder na intimação do paciente e a comprovação da impossibilidade de pagamento.
III. Razões de decidir
3. Não há ordem de prisão decretada, afast... ()
«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisãocivil do devedor.
2. A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória.
3. A mera existência de ação revisional de alimentos ajuizada pelo paciente, com regular tramitação, desacompanhada de elementos conc... ()
338 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.
Cuida a espécie de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, que visa obstar o cumprimento do decreto prisional expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, onde tramita a ação de execução de alimentos provisórios de . 0829208-30.2024.8.19.0202, na qual figura como executado o paciente.
2. A hipótese é de descumprimento de obrigação alimentícia, o que autoriza, em tese, o decreto de prisãocivil, na forma do, LXVII, da CF/88, art. 5º.
3. A decisão q... ()
339 - TJSP. Família. PRISÃOCIVIL. Alimentos. Inadimplemento da pensão alimentar incontroverso. Alegação de desemprego e maioridade civil da alimentada. Hipóteses que não geram a exoneração do encargo alimentar. Questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. Decisão que Decretou a prisãocivil mantida. Recurso não provido.
340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisãocivil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo devedor.
1 - Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (CF/88, art. 5º, LXVII), somente se justificando, contudo, quando presentes os requisitos legais, dentre os quais, a observância estrita ao disposto no CPC/1973, art. 733 e na Súmula 309/STJ.
2 - Hipótese em que a constrição à liberdade fora deflag... ()
341 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisãocivil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisãocivil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
2 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de modo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não... ()
342 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Débito alimentar referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das parcelas vincendas. Súmula 309/STJ. Conversão pelo juiz, de ofício, do procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisãocivil do executado, para o rito do § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito que não afasta a possibilidade de prisão. Salvo em situações excepcionais, o transcuro de tempo razoável desde o ajuizamento da execução não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Recurso provido.
«1 - A questão controvertida consiste em saber se o Juízo de primeiro grau poderia ter convertido, de ofício, o procedimento de execução de alimentos com base CPC/2015, art. 528, § 3º, que permite a decretação de prisãocivil do executado, para o rito previsto § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão.
2 - Da leitura do CPC/2015, art. 528, §§ 1º a 9º, extrai-se que o credor possui duas formas de efetivar... ()
343 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA PARA INADIMPLEMENTO ALIMENTAR E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PRAZO DE 03 DIAS, ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃOCIVIL. INVIABILIDADE. PROCESSO QUE NÃO PERMITE DISCUSSÃO QUANTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, QUE DEVERÁ SE DAR NA VIA PRÓPRIA. AUSENTE A INDICAÇÃO DE ESPECÍFICA E/OU EXTRAORDINÁRIA PARA DEIXAR EM ABERTO DÉBITO ALIMENTAR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
344 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisãocivil do devedor de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar dada a ausência do fumus boni iuris. Insurgência da parte recorrente.
1 - O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2 - Na hipótese, não restou demonstrada a presença do fumus boni iuris, porquanto: i) não se vislumbra afronta ao enunciado da Súmula 309/STJ, identificando-se a atualidade do débito; ii) a via do habeas corpus não é a adequada para se aferir eventual dificuldade financeira do alimentant... ()
345 - STJ.Prisãocivil. Alimentos. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Omissão quanto ao valor a ser depositado e ausência de desconto das quantias pagas. Inocorrência. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego. Tema a ser discutido na ação de alimentos e não no «habeas corpus». Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisãocivil. Precedentes. 2. A afirmação de que a ordem de prisão foi omissa em fixar o valor exato a ser pago e que teria deixado de descontar as parcelas adimplidas restou afastada pelas informações prestadas pelo Juízo. 3. A razoabilidade do valor estipulado a título de pensão e a eventual dificuldade enfrentada pelo devedor devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos e não no âmbito estreito... ()
346 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisãocivil por alimentos. Imposição acima do máximo legal. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor acerca dos cálculos atualizados apresentados pelo credor após o primeiro período prisional. Nulidade. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Suposto excesso de execução. Questão complexa e que deve ser debatida, em contraditório, na execução.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisãocivil do paciente em razão das alegações de nulidade por ausência de intimação após o cumprimento do primeiro período prisional, de que a nova prisão se referiria à mesma dívida em virtude da qual permaneceu inicialmente preso e de que a dívida perdeu o caráter de atualidade e urgência em virtude de o credor, atualmente, ser maior, formado em curso superior e com atividade profissional re... ()
«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisãocivil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisãocivil imposta.»
348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - MAIOR IDADE DA EXEQUENTE - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIOS SANÁVEIS - PRISÃOCIVIL - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - CARÁTER URGENTE DA VERBA EXECUTADA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
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Verificada a existência de vícios sanáveis no feito executório, poderá o Juiz intimar a parte Exequente para sanar os respectivos vícios antes de extinguir o procedimento.
- O débito alimentar que autoriza a prisãocivil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se vencerem no curso do processo.
- Conforme a previsão legal o afastamento da decretação da prisãocivil no bojo do rito da execução somente é c... ()
349 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃOCIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO DO PRAZO DA ORDEM DE PRISÃO - LEI DE ALIMENTOS - PRAZO MÁXIMO - 60 DIAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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Inexistente qualquer prova quanto à celebração de suposto acordo com a genitora que afastasse a exigibilidade da dívida, resta inequívoca a existência do débito, razão pela qual somente o pagamento integral da dívida alimentar, compreendida pelas parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem no seu curso, é que autoriza a revogação da prisão decretada;
- Não se admite o afastamento da prisãocivil decorrente de dívida eleva... ()
350 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisãocivil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O decreto de prisão do devedor observou os dois requisitos essenciais: a falta de pagamento e a sua inescusabilidade (CPC, art. 528, § 3º). Ausência de ilegalidade da ordem de prisão.