TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Multa por embargos de declaração protelatórios
«A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não invocado pelo Recorrente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito