STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33 e CPP, art. 157, CPP, art. 240 e CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo apto a subsidiar a tese recursal (Súmula 284/STF).
Agravo regimental improvido.
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