DOC. 147.2802.8014.0000

TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res». Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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