DOC. 150.5244.7010.3000

TJRS. Suspensão condicional do processo. Condição de prestação de serviços ou pecuniária. Possibilidade.

«A prestação de serviços à comunidade é 'pena alternativa', e tem como pressuposto uma condenação. Como na suspensão condicional do processo não há condenação, deve ser excluída.

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