DOC. 241.2021.1509.7547

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Condenação durante o período de prova. Revogação. CP, art. 86, I. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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