STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no encceja. Ensino médio concluído antes do ingresso no cárcere. Possibilidade. Exigência da comprovação do estudo efetivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - O LEP, art. 126 possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo.
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