STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo. Alienação do imóvel locado. Denunciação do contrato. Julgamento ultra petita que não acarreta nulidade do julgado, mas apenas decote do excesso. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação do decisum; seu efeito é o de eliminar a parte que constitui o excesso do julgado. Precedente.
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