TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sentença que, em ação de despejo ajuizada por J.B.D.L. (interdito), julgou improcedente o pedido em relação a C.N.B. e procedente o pedido em relação ao réu E.V.B.D.L. para o efeito de determinar a saída voluntária do imóvel em até 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, por mandado e autorizado uso de reforço policial. Inconformismo da parte ré. A ação de despejo não é a ação adequada para a retirada do corréu E.V.B.D.L. do imóvel, uma vez que não há relação locatícia entre as partes, sob a regência da Lei 8.245/91. Não havendo fundamento para o despejo e, sim, para eventual possessória ou reivindicatória, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do autor, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485. Sentença reformada. Recurso provido
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