Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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fiscalizacao tributaria mercadoria

Doc. 180.0912.2002.1200

51 - STJ. Processual civil e tributário. Valoração aduaneira. Inexistência de ataque aos fundamentos do acórdão. Reprodução das razões da petição inicial e do recurso adesivo de apelação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) «o ato da fiscalização aduaneira, ao decidir pela impossibilidade de aplicação do método do valor de transação, não violou o AVA/GATT tampouco a legislação supracitada, considerando a insuficiência das informações apresentadas pelo importador. Assim, está correta a decisão quando determinou a base de cálculo mediante arbitramento do preço da mercadoria, com base no preço de exportaçã... ()

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Doc. 195.1805.1003.6500

52 - STJ. Processual civil e tributário. Retenção de mercadorias. Procedimento especial de fiscalização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 195, e/STJ): «cabível, no caso concreto, a liberação das mercadorias em relação às quais não há registros de irregularidades ou infração punível com a pena de perdimento, mediante prestação de garantia». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula... ()

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Doc. 198.6094.1003.3000

53 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e sua efetiva entrega em Anápolis, no Estado de Goiás, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento segundo o qual a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação ... ()

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Doc. 200.2815.0003.2500

54 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e a sua efetiva entrega no Estado de Tocantins, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação d... ()

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Doc. 210.1324.2001.9700

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Diante da impugnação ao conteúdo da decisão da Corte estadual que inadmitiu o Recurso Especial, conhece-se do Agravo para, nos termos do , § 5º, examinar diretamente o apelo nobre. 2 - Na origem, a recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de ver reconhecido o direito ao aproveitamento, a partir de 1º.1.2007, de se creditar do ICMS relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, do uso de energia elétrica e... ()

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Doc. 230.3280.2960.8202

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. 2 - Primeira Seção do STJ firmou posicionamento segundo o qual a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, demonstre a regularidade da operação interestadual... ()

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Doc. 180.8510.0005.2300

57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, decorrente de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Improcedência. Inicial que logrou narrar a estabilidade e permanência inerente ao crime de associação criminosa, bem como a divisão de tarefas do grupo para a consecução da empreitada criminosa. Descrição do modo pelo qual os recorrentes auxiliavam, em tese, o auditor fiscal responsável pela fiscalização tributária estadual, a permitir a entrada de mercadoria no estado, sem o pagamento do imposto devido, mediante vantagem indevida. Condutas atribuídas que se adequam aos tipos penais imputados.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Em relação ao crime de associação criminosa, o Ministério Público logrou narrar, além da estabilidade e permanência, a divisão de tarefas entre os integrantes do grupo cri... ()

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Doc. 230.2280.9992.2404

58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.

«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do » (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, D... ()

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Doc. 230.3150.9363.8525

59 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Debate sobre sociedade e domicílio dos agravantes e das empresas não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, há indícios mínimos necessários para a persecução penal, pois o d. Ministério Público, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do , não sendo, portanto, o caso de trancamento prematuro d... ()

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Doc. 108.1513.7000.6600

60 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.

«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento à Apelação do Estado, reformando a sentença que afastara a exigência. No ent... ()

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