DOC. 132.4532.4801.5502

TJSP. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras da vítima e testemunhas. Confissão judicial do acusado, ademais. Condenação acertada. Recurso do Ministério Público visando à caracterização do crime de tentativa de latrocínio, nos termos da denúncia. Elementos probatórios inseguros para tanto. Apenamento redimensionado, nos moldes do apelo ministerial, acolhido em parte. Confissão espontânea inapta a levar as penas a patamar inferior ao mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/Egrégio STJ e do Tema 158 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Redução mínima pelo conatus, ante o iter criminis percorrido. Afastamento do sursis, dado o novo montante de penas. Apelo ministerial parcialmente provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).