DOC. 248.6282.4158.2349

TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DO 3º FATO. O transcurso de prazo superior a 4 anos, entre a data do recebimento da denúncia e da sentença, determina a declaração da extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição, quanto ao terceiro fato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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