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251 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Atendimento domiciliar. Ausência de enquadramento no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 192, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. APELAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DESINSETIZADOR - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA -
Pretensão do autor de equiparação de cargo e salarial com o cargo de agente comunitário de saúde - Descabimento - Funções não são idênticas - Vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público - Aplicabilidade do art. 37, X e XIII, da CF/88 - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia - Inteligência da Súmula Vinculante número 37/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Município de guarujá. Relação de trabalho regida pela CLT.
«Tendo o eg. TRT delimitado que a reclamante foi admitida pelo regime da CLT, com base na legislação local, esta justiça especializada é competente para julgar a presente controvérsia, por se tratar de vínculo de natureza jurídica contratual, que abrange relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCENTIVO FINANCEIRO: INDEVIDO PAGAMENTO DIRETO AO SERVIDOR - AJUDA DE CUSTO: NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. I -
Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pe208la carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, a Lei 4.717/1965, art. 19. II - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT4. Suspensão do feito. Medida impositiva. Agente comunitário de saúde. Ajuizamento concomitante na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho.
«Pretensões de vínculo de natureza estatutária e/ou celetista em relação ao mesmo período. Inexistência de óbice. Comando de suspensão do feito, contudo, até decisão final no juízo cível - em que o ajuizamento ocorreu em primeiro lugar - , sob pena de decisões conflitantes. CPC/1973, art. 265, IV, «a».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 7º DA CLT E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a empregada laborava exposta a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o empregado laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho para o julgamento da lide.
«Em casos como o presente, em que o ente municipal, não obstante a ausência de concurso público, formaliza a contratação de empregado, por meio da legislação celetista, com anotação do pacto em CTPS, a competência para o exame e julgamento da matéria é desta Justiça Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MATÃO.
Candidata desclassificada por não residir na área de abrangência prevista no edital. A Lei 11.350/20016 estabelece que o agente de saúde deve residir na área de atuação (art. 6º). Candidata que reside a 850 metros da USF onde busca exercer suas funções. Evidente excesso, uma vez que o requisito estabelecido no certame exige que os candidatos residam em vias específicas. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direito líquido e certo demonstrado. Sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TST. AGRAVO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.186/86. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Regime celetista.
«Olvidando-se de observar o princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 1.010, II e III, do CPC e 896, § 1º-A, III, da CLT, o reclamado se limita a insistir nas mesmas alegações postas no recurso ordinário, acerca da incidência do entendimento do STF vertido no RE 573202, quando os fundamentos do Regional, assentados na Lei 11.350/2006, distanciaram o debate da aludida decisão. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
Pretensão à nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da CLT - Vínculo mantido perante Fundação de direito privado - Ausência de estabilidade do servidor celetista - Rescisão motivada pelo encerramento do convênio firmado entre a Fundação e a Municip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde - Pedido de reenquadramento funcional - Cabimento - Normas locais, alteradoras do piso salarial dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, consoante leis de âmbito federal, que não podem suprimir promoções e progressões na carreira pública, cujo direito foram adquiridos a partir da Lei Municipal . 6.251/05, uma vez que integram o patrim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso municipal para agente comunitário de saúde. Teste de aptidão física. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. 2 - Tendo a Corte de origem consignado que «o atestado médico que a Impetrante apresentou (f.19) no dia designado para realização do teste de aptidão física não atendeu os requisitos fixados no Edital PMD/FAPEMS 008/2016 - AGENT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que ante a ausência de legislação municipal, a pretensão de recebimento do adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde, é inexercitável juridicamente. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.
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269 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . REGIME CELETISTA RECONHECIDO PELO TRT. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os acréscimos de fundamentos e esclarecimentos prestados. Agravo não provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 26/1/2015) e que a ação foi proposta em 19/9/2017. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, nas hipóteses ali previstas. 3. No caso, foi mantida a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do contrato de trabalho (26/1/2015). 4. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos «agentes comunitários de saúde» em atendimento residencial não podem ser equiparadas a trabalho em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, razão pela qual não se inserem na NR-15 da Portaria 3.214/78. A exposição, se existente, é eventual, o que torna indevido o pagamento do adicional. Assim, com relação ao referido período, a Corte Regional decidiu contrariamente à Súmula 448, I, desta Corte, tendo em vista que as atividades exercidas pelo agente comunitário de saúde não se enquadram dentre aquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTE. 5. A seu turno, com a entrada em vigor da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, o agente comunitário de saúde passou a fazer jus ao adicional de insalubridade desde que haja exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Eis o teor da nova redação do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A: «Art. 9º-A (...) O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base» . 6. Tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. 7. In casu, constata-se que, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o TRT concluiu que «A autora estava exposta, em risco potencial, a adquirir tais doenças ao realizar as visitas às famílias e pacientes portadores de doenças, trabalhando, pois, em condições insalubres, em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Não há falar em eventualidade no contato com agentes biológicos, porquanto se trata de labor insalubre caracterizado pela avaliação qualitativa, estando o contato inserido nas funções habituais da empregada. « . 8 . Assim, o acórdão regional entendeu pela ocorrência de labor habitual e permanente em condições insalubres, incidindo o art. 9ª-A, §3º, da Lei 11.350/2006 (acrescido pela Lei 13.342/16) . Em conclusão, a autora tem direito ao respectivo adicional de insalubridade, unicamente no período após a entrada em vigor da Lei 13.342/16. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade no grau médio a todo o período do pacto laboral contraria o item I da Súmula/TST 448. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e parcialmente provido .
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271 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior enquadramento, pelo município, nos termos da Lei 11.350/2006. Lei local que prevê regime estatutário para os servidores municipais. Competência da justiça comum estadual.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. II. É firme a jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no senti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 3/3/2008) e que a ação foi proposta em 3/1/2017. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Apelação Cível - Agente comunitário de saúde - Atividade consistente em visitas domiciliares, que não se equiparam a atendimento em estabelecimento de saúde - Atividade não se amolda à hipótese descrita no Anexo 14 da NR-15, do Ministério do Trabalho - Eventual atendimento ao público em unidade de saúde, que não se equipara a atividades em contato com pacientes - Ressalva contida no Anexo 14 da NR-15 - Recurso provido
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274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
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276 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .
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277 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFFERENÇAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST .
Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas
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279 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração promovida por candidata ao cargo de agente comunitário de saúde da prefeitura municipal de Votuporanga que obteve classificação em primeiro lugar e não foi empossada. Inépcia da inicial ante a existência de vícios. Ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora posto que notificada a prestar informações e não a responder. Conhecimento. Impossibilidade.
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280 - TJMG. Agente comunitário de saúde. Exoneração. Agentes comunitários de saúde. Submissão a processo seletivo. Lei 11.350/2006, que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do CF/88, art. 198 com a redação introduzida pela emenda constitucional 51/2006. Dispensa pelo término do contrato. Impossibilidade
«- Submetido à Corte Superior o exame da constitucionalidade das disposições constitucionais e legais em discussão no caso concreto - Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006 - e declarada a constitucionalidade desta por maioria, cumpre ao julgador aplicá-las, verificando o cabimento na hipótese que às referidas disposições se ajusta. - Com efeito, determinado pela legislação referida que a contratação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. Lei 11.350/2006, art. 8º. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA.
1. A Lei 11.350/2006, no seu art. 8º, dispõe que os « Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa «. 2. Nesse contexto, o regime jurídico celetista apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ouro Verde - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade em grau médico (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 1.644, de 22 de junho de 2010, sendo vedada alteração pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF - Recurso desprovido.
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283 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Com a edição da Lei 13.242/2016, que incluiu o art. 9º-A, § 3º à Lei 11.350/2006, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais uniformizou a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ficou assegurado o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional insalubridade. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos da CF/88, art. 37, IX. 2 - No entanto, o Município editou a Lei 15/2007, de 5/11/2007, que criou empregos públicos para o Programa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Verba que passou a ser paga no curso da demanda, ante o advento da Emenda Constitucional 120/2022. Inclusão do § 10 ao CF/88, art. 198, prevendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade. Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao reconhecimento do direito ao adicional. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Apelação fazendária prejudicada e remessa necessária parcialmente provida.
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287 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA Lei 11.350/2006 C/C LEI 4.602/2007, art. 9º DO MUNICÍPIO DE BETIM - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
Emenda Constitucional 19/1998 suprimiu o, XXIII da CF/88, art. 7º do rol dos direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos (§ 3º do art. 39), mas os entes federados não estão impedidos de disciplinar a vantagem remuneratória, decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos seus servidores, no exercício da competência prevista nos arts. 18, 25, 37, X, e 39, § 4º, do Texto Constitucional. - A Contratação Temporária para o exercício das at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Com a edição da Lei 13.242/2016, que incluiu o art. 9º-A, § 3º à Lei 11.350/2006, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais uniformizou a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ficou assegurado o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional insalubridade. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VANTAGEM PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 3.186/1986 - CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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292 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO NULO. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
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293 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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294 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA.
As atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei 11.350/2006, que dispôs, ainda, sobre o regime jurídico e aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º. Dispõe esse diploma legal que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No presente cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/06. Período anterior à Lei municipal que instituiu o regime estatutário. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a empregada laborava exposta a agentes nocivos à saúde, em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu o pagamento do adi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297/TST . 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Município de Bastos. Pedido de condenação no pagamento de diferenças entre a remuneração do servidor e o piso salarial nacional da Lei 12.994/2014. Valor fixado em lei nacional. Impossibilidade de alterar a remuneração de servidores municipais por lei de outro ente federativo. Autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Município. Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (GUARULHOS) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial da autora voltada à condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-base no período pleiteado - CERCEAMENTO DE DEFESA - elementos dos autos que não se mostram suficientes para comprovar se a autora estava exposta ou não a agentes biológicos que ensejariam o recebimento de adicional de insalubridade especificamente no período pleiteado - situação que impõe a necessidade de prova pericial - imprescindibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agente comunitário de saúde. Município de cajazeiras. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de direito constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito local e constitucional, não cabendo a irresignação na via eleita. Incidente a Súmula 280/STF. 2. Precedente: AgRg no AREsp 813.616/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2016. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)