DOC. 143.1824.1075.7900

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Município de guarujá. Relação de trabalho regida pela CLT.

«Tendo o eg. TRT delimitado que a reclamante foi admitida pelo regime da CLT, com base na legislação local, esta justiça especializada é competente para julgar a presente controvérsia, por se tratar de vínculo de natureza jurídica contratual, que abrange relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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