DOC. 179.2523.1923.8525

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (GUARULHOS) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-base no período pleiteado - CERCEAMENTO DE DEFESA - elementos dos autos que não se mostram suficientes para comprovar se a autora estava exposta ou não a agentes biológicos que ensejariam o recebimento de adicional de insalubridade especificamente no período pleiteado - situação que impõe a necessidade de prova pericial - imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que a requerente possa demonstrar o fato constitutivo de seu direito - inteligência do CPC, art. 373, I - sentença anulada (error in procedendo). Recurso do Município provido.

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