Agente Comunitario De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 460.7801.0381.5390

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto em face da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar a reintegração do agravado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Belford Roxo, ante a ausência de motivação expressa no ato de exoneração. Nos termos da , a dispensa do agente comunitário de saúde somente pode ocorrer em hipóteses específicas, como falta grave, acúmulo ilegal de cargos, necessidade de redução ... ()

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Doc. 629.9180.4070.3086

452 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausê... ()

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Doc. 315.5615.0515.1077

453 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 729.2354.0444.9713

454 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 . 467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. A SbDI-1 do TST, no julgamento do processo TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, DEJT 29/4/2016, havia firmado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde que visitavam mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo mediante o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, não tinham direito ao adicional de insalubridade, pois suas atividades não se enquadravam no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Todavia, a partir da vigência da Lei 13.342/2016, publicada no DOU de 22/12/2016, que incluiu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores abrangidos por essa legislação desde que comprovado por perícia o exercício de trabalho em condições insalubres de forma habitual e permanente, hipótese dos autos . Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 344.2868.7003.8827

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Agente Comunitário de Saúde - Município de Bauru - Pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da CLT - Vínculo mantido perante Fundação de direito privado - Ausência de estabilidade do servidor estatutário - Rescisão motivada pelo encerramento do convênio firmado entre a Fundação e a Municipalidade - Dispensa admissível - Precedentes desta Corte - Sent... ()

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Doc. 785.0225.4625.4545

456 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Adicional de insalubridade - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente pr... ()

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Doc. 559.0359.5571.1069

457 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA.

Servidor do Município de Piracicaba. Agente comunitário de saúde. Lei Municipal 3.925/95. Abono desempenho. Gratificação de natureza propter laborem. IDRD 25690-41.2017.8.26.0000. Abono que terá reflexos no 13º salário, terço constitucional, e nas hipóteses de afastamento elecandas no art. 66, I a XIV, da Lei Municipal 1.972/1972. Ônus sucumbenciais devidamente fixados. Sentença mantida. Recurso de ofício não provido.

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Doc. 254.0983.7370.9846

458 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

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Doc. 400.1740.4341.1021

459 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, art. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Recurso de embargos inadmitido.

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Doc. 623.1095.6065.8141

460 - TJSP. Remessa Necessária - Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 632/91, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Doc. 150.4700.1016.1300

461 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68. 2. Ademais, a edição da Lei Municipal 3.823/12 que regulamentou o adicional de insalubridade p... ()

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Doc. 150.4700.1020.9800

462 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipali-dade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68. 2. Ademais, a edição da Lei Municipal 3.823/12 que regulamentou o adicional de insalubridade p... ()

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Doc. 150.4700.1020.9900

463 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipali-dade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68. 2. Ademais, a edição da Lei Municipal 3.823/12 que regulamentou o adicional de insalubridade p... ()

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Doc. 150.4700.1021.0000

464 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68. 2. Ademais, a edição da Lei Municipal 3.823/12 que regulamentou o adicional de insalubridade p... ()

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Doc. 150.4700.1021.0100

465 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68. 2. Ademais, a edição da Lei Municipal 3.823/12 que regulamentou o adicional de insalubridade p... ()

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Doc. 150.4700.1023.2900

466 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68. 2. Ademais, a edição da Lei Municipal 3.823/12 que regulamentou o adicional de insalubridade p... ()

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Doc. 150.4700.1023.4200

467 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Servidor público do município de garanhuns (agente comunitário de saúde) que pretende o pagamento retroativo de adicional de insalubridade com base na Lei dos servidores públicos estaduais e no Decreto 11.860/86. Decisão terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade por considerar que a sentença está em confronto com a jurisprudência deste egrégio tribunal e do STJ. Decisão que merece ser mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Muito embora os agentes comunitários de saúde de Garanhuns estejam submetidos à Lei dos servidores públicos estaduais (Lei 6.123/68), por força do Decreto Municipal n° 073/2007, a legislação estadual não os incluiu dentre as atividades beneficiadas com o adicional de gratificação de risco, de acordo com o Decreto 11.860/1986 que regulamentou o art. 160, V, da lei estadual 6.123/68. 2. Ademais, a edição da Lei Municipal 3.823/12 que regulamentou o adicional de insalubridade p... ()

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Doc. 106.2033.3851.2047

468 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em razão de suas atividades; (ii) se o uso de EPIs descaracteriza a ins... ()

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Doc. 175.4195.9001.6300

469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Regime estatutário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 211 da Súmula do STJ, além de não cabimento de REsp por ofensa a lei local e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios a... ()

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Doc. 612.2558.3137.2849

470 - TJSP. APELAÇÃO. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE - FERSB.

Agente comunitário de saúde contratado através de processo seletivo simplificado. Requerimento de reintegração ao quadro ativo e/ou indenização por dispensa imotivada. Sentença de improcedência. Agente contratada para atender a necessidade excepcional de interesse público. , IX. Desempenho de função que não confere direito à estabilidade, garantida aos servidores ocupantes de cargo público. Possibilidade de dispensa. Indenização indevida diante da inexistência de ... ()

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Doc. 150.8765.9004.5100

471 - TRT3. Dispensa. Validade. Administração pública. Contratação de empregado desclassificado em concurso público. Ato nulo. Dispensa válida. Desnecessidade de motivação.

«Constatando o atual gestor do Município que o reclamante, empossado na gestão anterior, não alcançou a pontuação necessária no concurso para provimento do cargo de agente comunitário de saúde, é nula sua contratação, pelo que correta a atitude do ente público que dispensou o obreiro, não havendo falar em reintegração pela ausência de motivação do ato da dispensa.»

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Doc. 144.8185.9009.6500

472 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança do adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Vantagem prevista no Lei 972/2003, art. 140 do município de ouricuri. Norma de eficácia limitada. Ausencia de Lei municipal específica regulamentando o adicional no período pleiteado. Benefício devido só a partir da edição da Lei municipal 1221/2011, que regulamenta os critérios de pagamentos do adicional. Impossibilidade de aplicação analógica das normas trabalhistas, em face do princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta corte.inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 613.0655.1008.7081

473 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. LEI 11.350/2006. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CRITÉRIO ESPECÍFICO E MAIS VANTAJOSO FIXADO EM NORMA LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que admite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a ... ()

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Doc. 220.8311.2175.6998

474 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Cumulação de pedidos. Regime celetista posteriormente transmudado para o estatutário. Competência do juízo em que primeiro foi apresentada a ação. Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Recurso improvido.

1 - Como o pleito formulado na inicial envolve o pagamento de verbas rescisórias referentes aos períodos celetista e estatutário, concomitantemente, o julgamento da demanda deve ser realizado pelo Juízo onde primeiro foi apresentada a ação, a fim de que aprecie os pedidos nos limites da competência do referido órgão judicial. Incidência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. 2 - No caso, a ação foi originariamente proposta perante a Justiça laboral, que deve ser reconhecida compete... ()

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Doc. 144.8185.9001.1600

475 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação reclamação trabalhista. Férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. Verbas constitucionalmente garantidas, portanto, devidas. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

«1. O objeto da apelação é o recebimento, pelo apelante, das férias, acrescidas de 1/3, dos décimos terceiros salários, do adicional de insalubridade e de indenização compensatória pelo não recolhimento do PIS/PASEP. 2. A matéria está inserida no âmbito de competência desta Justiça Estadual, em razão da natureza jurídico-administrativa do contrato firmado entre a Administração Pública e a parte apelada. Neste sentido caminha a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 927.5557.0612.0427

476 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação Ementa: RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação da Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade. No entanto, a Lei 11.350/2006, art. 8º sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 578.1126.1637.6012

477 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO SEM PRAZO ESTIPULADO. NULIDADE. FGTS. 1. .

Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, os servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. 2. O contrato temporário firmado entre as partes, sem prazo estipulado anteriormente, é nulo, de forma que a autora faz jus depósito do FGTS. ... ()

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Doc. 172.6745.0005.7500

478 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde.

«Nos termos do , que regulamenta o , § 5º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I do TST, entende que a Justiça do Trabalho é competente para julgamento de reclamação trabalhista relativa ao período anterior à instituição do re... ()

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Doc. 717.3883.5355.0291

479 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente Comunitário de Saúde», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Recurso da Municipalidade improvido

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Doc. 422.0637.2282.6444

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.660/06 (art. 70) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, em ... ()

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Doc. 229.1963.2767.1536

481 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Guaíra). Agente Comunitário de Saúde. Recálculo dos vencimentos. Piso salarial nacional (Lei 11.350/06) . Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 1132, STF, que legitimou a aplicação do limite remuneratório mínimo a servidores estatutários. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Caso concreto em que a adequação ao piso salarial compreende apenas a rubrica relativa ao vencimento básico, cumprindo observar qual o parâmetro vigente ao temp... ()

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Doc. 452.6176.2537.5560

482 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Guaíra). Agente Comunitário de Saúde. Recálculo dos vencimentos. Piso salarial nacional (Lei 11.350/06) . Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 1132, STF, que legitimou a aplicação do limite remuneratório mínimo a servidores estatutários. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Caso concreto em que a adequação ao piso salarial compreende apenas a rubrica relativa ao vencimento básico, cumprindo observar qual o parâmetro vigente ao temp... ()

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Doc. 340.1253.5751.5761

483 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Guaíra). Agente Comunitário de Saúde. Recálculo dos vencimentos. Piso salarial nacional (Lei 11.350/06) . Possibilidade. Tema 1132/STF, que legitimou a aplicação do limite remuneratório mínimo a servidores estatutários. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Caso concreto em que a adequação ao piso salarial compreende apenas a rubrica relativa ao vencimento básico, cumprindo observar qual o parâmetro vigente ao tempo de cada mês de compe... ()

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Doc. 157.0443.2000.3600

484 - STF. Direito processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Seleção pública adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal autorizadora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 22/01/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 726.7660.5557.8532

485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Alegação de ofensa a Lei Complementar Municipal 1.116/21 que assegura a destinação de vagas em ação afirmativa. Concurso Público para de agente comunitário de saúde em que a ocupação das vagas está sujeita a Lei Complementar Municipal 957/17. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 381.5659.2581.2198

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência voltado à reintegração de agente comunitária de saúde aos quadros de fundação estadual. Cessação de convênio administrativo entabulado com o Município de Bauru para cooperação técnica e financeira na consecução de ações voltadas ao Programa de Saúde da Família e que amparava a contratação da autora. Dispensa que não parece desbordar da legalidade, presumida para o caso, ainda que alegadame... ()

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Doc. 583.4450.0782.8764

487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 900.7397.3575.7117

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 150.4700.1019.3000

489 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade embargante aduz omissão quando ao contido no art. 39, da CF, na Lei Municipal 291/2010, na Lei Estadual 6.123/68 e ainda quando à violação aos princípios da separação dos poderes, reserva legal e da legalidade, alegando que a Lei Municipal 291/2010 revogou as disposições da Lei Municipal 266/2008, razão pela qual os Agentes de Endemias não teriam direito ao adicional de insalubridade, já que o vínculo com a edilidade passou a ser estatutário, sendo este regulamenta... ()

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Doc. 339.0640.2637.0453

490 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que «independente da natureza do vínculo - estatutário ou celetista - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito". Ressaltou que apenas a carreira de agente comunitário de saúde está submetida ao regime jurídico estatutário, na medida em que a Lei Municipal 45/2005 não contemplou a carreira de agente de combate às endemias. 2. Ocorre que, ao contrário do que decidido pelo Tribunal de origem, a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos estatutários. Esse entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento do AgR-Rcl 43.747/PI, no sentido de que «não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, analisar a correção quanto ao recebimento individual de adicional de insalubridade devido a servidor estatutário". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 351.2704.8401.0938

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 146.9355.1464.4525

492 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. VISITAS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, anteriormente à vigência da Lei 13.342/2016, é indevido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, pois suas atividades não se enquadram no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, destinado unicamente ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Somente a partir da vigência da Lei 13.342/2016 tornou-se possível o pagamento ... ()

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Doc. 987.8191.1219.9524

493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 250.1782.0809.0213

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reabertura do prazo para nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Concurso Público Edital 005/ 2023 para o qual a autora foi aprovada - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, com determinação de ... ()

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Doc. 178.6274.8007.7600

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo simplificado. Regime jurídico próprio. Lei municipal. Extensão do regime jurídico único dos servidores municipais. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infr... ()

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Doc. 853.1988.9331.3996

496 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausê... ()

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Doc. 698.5122.6365.4683

497 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou procedente pretensão voltada à concessão de adicional de insalubridade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito, nos termos de lei municipal que disciplina o benefício. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 1.956/2006. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau médio para o aporte pecuniário corresponden... ()

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Doc. 145.1754.5006.4700

498 - TJSP. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde. Município de Avaí. Candidato portador de deficiência, aprovado em primeiro lugar na classificação especial de certame que oferece oito vagas, reservando para portadores de deficiência 5%, o que não atinge uma vaga. Arredondamento da fração de quatro décimos para um, com destinação de 12,5% das vagas aos portadores de deficiência. Inadmissibilidade. Reserva de vagas que representa exceção à regra geral, com aplicação dentro dos limites delineados pela ordem jurídica, sob pena de substituição da regra constitucional pela exceção, infringindo o princípio da isonomia, os direitos dos demais candidatos e o próprio interesse público. Segurança denegada. Recurso da municipalidade provido para este fim.

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Doc. 354.4572.6621.5178

499 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o... ()

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Doc. 427.9476.7380.6445

500 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o... ()

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