STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Furtos simples e qualificados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito