STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Corte estadual entendeu não ser cabível o writ substitutivo de agravo em execução, consignando a ausência de ilegalidade flagrante. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Análise do pleito de unificação das penas. Revolvimento de matéria fático e probatória. Inviabilidade.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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