Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Ausência. Cálculos do perito. Revisão. Súmula 7/STJ.

102 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito, com a homologação do laudo pericial - Análise do pedido de justiça gratuita pendente perante o primeiro grau - Cognoscibilidade do recurso em observância ao acesso à jurisdição - Existência de débito de R$ 209.302,60 [julho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Laudo ratificado pelo expert - Afastamento da preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido, com observação.

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103 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos em fase de liquidação. Suspeição do perito do juízo por ter atuado na defesa da parte. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência do exequente.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória c/c indenizatória em fase de liquidação de sentença - decisão recorrida que determinou à parte executada que junte a documentação solicitada pelo perito - insurgência - razões recursais dissociadas do teor da decisão agravada, deixando de atacar seus fundamentos - decisão mantida - Recurso não conhecido.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DAS CONTAS PELO PERITO, TENDO EM VISTA QUE O PARÂMETRO ADOTADO NO LAUDO ESTÁ DISSOCIADO DO TÍTULO EXECUTIVO. RAZOABILIDADE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$2.050,88. Honorários estimados pelo perito com base na carga horária necessária para a realização do laudo de avaliação de acessões indenizáveis. Estimativa razoável. Partes que formularam uma série de quesitos a serem respondidos pelo perito. Circunstância que eleva a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Honorários fundamentadamente arbitrados pelo Juízo, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Verba de caráter alimentar e que deve ser arbitrada em conformidade com a dignidade profissional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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109 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.

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110 - STJ. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.

111 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar, por completo e sem fundamentação, as alegações do agravante no feito, tanto relativas à prescrição intercorrente e à nulidade fundada na ausência de citação da coautora da ação revisional para integrar o incidente de liquidação, quanto relativas à crítica ao laudo pericial, amparada em parecer de assistente técnico - Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional configurados - Afronta ao disposto nos arts. 371, 477, §§ 1º e 2º, 479 e 510 do atual CPC - Decisão anulada, afastando-se a homologação do cálculo elaborado pelo perito - Determinada a apreciação, em primeiro grau, das matérias de ordem pública invocadas pelo agravante, bem como a intimação do perito para esclarecer as críticas e pontos divergentes apresentados pelo assistente técnico - Agravo provido, com determinação

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA. 1.

113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Divergência acerca do valor devido - Necessidade de prova contábil - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Tema 871 do STJ - Recurso provido

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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compromisso de compra e venda - Indenização por benfeitoria - Homologação do laudo pericial - A regularidade da benfeitoria não é condição para o pagamento da indenização - O perito calculou o necessário para a regularização da construção - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu petição combatendo a conversão dos arrestos em penhora como concordância e nomeou perito para avaliação dos bens. Manutenção. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. Desnecessidade de decisão extensamente fundamentada. Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Mera discordância da agravante com a penhora dos bens não acarreta o automático afastamento do gravame. Inocorrência das hipóteses arroladas no CPC, art. 854, § 3º. Suposta necessidade de prévia liquidação foi rechaçada em decisão anterior diante da liquidez da sentença. Eventual excesso de penhora será apurado depois da avaliação dos bens pelo perito judicial nomeado. Agravo desprovido

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT DEMONSTRADA PELO JUÍZO, QUE RESSALTOU QUE ELE ATUA EM FEITOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença por arbitramento - Perícia contábil - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Montante fixado que comporta ser mantido - Quantia que deve remunerar condignamente o trabalho a ser realizado pelo perito - Manutenção da decisão é medida de rigor - Recurso improvido

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118 - STF. Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. A SER CUSTEADA PELO BANCO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER CARREADO AO VENCIDO, NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 871 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Pretensão de que seja mantido o perito já nomeado que possui especialização na área de ortopedia, bem como deferida a nomeação de peritos que detém especialidades nas áreas de oftalmologia, odontologia, psicologia e cirurgia plástica. Cabimento. Produção da prova pericial que deve ser realizada por profissional com especialidade na área técnica debatida no feito, dada a natureza da lide posta em juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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121 - TRT2. Perito em geral honorários periciais. Perícia contábil em liquidação. Responsabilidade da executada. A perícia contábil foi realizada para apurar o «quantum debeatur» relativo ao inadimplemento da reclamada, o que se admite partir da premissa de que foi esta quem deu causa à sua realização, já que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração do valor deste. Assim, deve a reclamada arcar com a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

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122 - TJSP. Agravo de Instrumento - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da executada, que pede perícia contábil - Acolhimento - Coisa julgada que impôs prévia liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes e dos danos emergentes - Caso em que, portanto, os cálculos apresentados pelo exequente não poderiam simplesmente ser acolhidos sem liquidação prévia - Perícia técnica necessária, com honorários do perito pela agravante, vencida na fase de conhecimento - Tema 871 do STJ - Recurso provido

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123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Previdência privada. Liquidação de sentença. Perito atuarial. Decisão transitada em julgado. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de reajustes de mensalidade de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Sinistralidade e devolução de valores pagos a maior. Decisão agravada reconheceu a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades e determinou ao perito a retificação do laudo. Insurgência das executadas. Interpretação do título executivo. Acórdão reconheceu expressamente a abusividade do reajuste por sinistralidade, declarando nula a cláusula contratual e ressaltou que não há que se falar em adoção do índice divulgado pela ANS como única forma de reajuste do contrato. Perito judicial apontou os índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato. Necessidade de apuração do montante devido, respeitada a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades. Agravo não provido

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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta Precatória expedida para fins de nomeação de perito para precificação da quotas sociais penhoradas - Juízo deprecado que ordenou a devolução da Precatória sem cumprimento, considerando que, por se realizar pela internet, pode ser nomeada Leiloeiro pelo Juízo deprecante - Inconformismo da credora agravante - Parcial acolhimento para que o Juízo deprecado nomeie avaliador (perito contador/economista) para precificação das quotas sociais penhoradas e, depois de avaliadas as quotas, sejam realizados no juízo de origem os atos de alienação e/ou liquidação propriamente ditos - Discussão que não se resume à possibilidade de realização de leilão eletrônico pelo juízo deprecante, mas de atos anteriores a tal providência, os quais devem ser praticados pelo juízo deprecado - Recurso parcialmente provido

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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liquidação provisória de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Decisão que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial - Insurgência da parte requerida - Alegação de ocorrência de erros nos cálculos homologados - Descabimento - Prova técnica que observou os comandos judiciais - Decisão mantida - Recurso improvido

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127 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Verba honorária de perito. CPC/1973, art. 604. Não-inclusão nos cálculos de liquidação. Precedentes do STJ.

128 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

129 - TJSP. Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

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130 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência da ré - Precedentes do STJ e deste Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido

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131 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade dos executados pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência das rés - Precedentes do STJ e desta Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido

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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação provisória por arbitramento - Incidente originado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado - Apuração do valor das acessões e benfeitorias - Homologação laudo pericial - Prosseguimento da reintegração de posse - Agravante que não se manifestou sobre os esclarecimentos do perito no prazo concedido - Laudo pericial realizado a contento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda c/c arbitramento de aluguéis. Liquidação de sentença. Aluguéis apurados pelo perito judicial em análise acurada. Impugnação que se mostra insuficiente para elidir o trabalho desempenhado pelo expert. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Prejuízo não verificado. Inclusão de despesas para reforma do imóvel. Título executivo judicial que não previu referida cobrança. Persecução do débito pendente que deve ocorrer em cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

136 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de cheque especial. Hipótese em que se determinou, em liquidação, que fosse apurado valor efetivamente devido, com expurgo da capitalização de juros em período inferior ao anual. Apresentação de cálculo pelos autores, apurando crédito. Réu que discorda do cálculo, aduzindo necessidade de cálculo por perito. Possibilidade. Cálculo por especialista imparcial gera segurança jurídica. Recurso provido.

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137 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de entregas. Patologias nos ombros. LER/DORT. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso do autor. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito até a data da perícia e incapacidade parcial e permanente verificada a partir de então. Nexo concausal estabelecido pelo perito com base na prova documental (PPP). Auxílio-doença também devido, além do auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento até a juntada do laudo, para o auxílio-doença e, a partir de então, para o auxílio-acidente. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ. Remessa necessária improvida e recurso do autor provido

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cálculos de liquidação de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Alegação de erro de cálculo. Perito. Súmula 07/STJ.

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo judicial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre a adequada utilização dos parâmetros de cálculo pelo perito judicial. Existência de fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que reconhece que o cálculo elaborado pelo perito judicial foi em conformidade com a coisa julgada. Definição do valor correto a ser considerado. Recurso não provido.

142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa convencional. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de inexistência de coisa julgada material. Súmula 284/STF. Base de cálculo. Margem líquida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inabilitação técnica do perito. Preclusão.

143 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. PARECER DO PERITO CONTADOR DEMONSTRANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO DO MONTANTE PELO INSS DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença proferida em ação revisional. Possibilidade. Apuração de saldo credor em favor da instituição financeira. Correção dos cálculos elaborados por perito judicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

145 - TRT2. Execução. Honorários honorários periciais. Fase de execução. Sucumbência. Os encargos com honorários de perito na fase executória devem ser suportados pela parte vencida na ação, mormente quando a perícia é determinada pelo Juiz que, diante de controvérsia e discrepância entre os cálculos dos litigantes, não tem elementos seguros para decidir desde logo por um ou por outro. Os encargos gerados pelo processo executório, principalmente estes para a liquidação de verbas que de há muito deveria o trabalhador ter percebido, pertencem à executada, efetiva responsável pela instalação do processo executório, cujo objeto é apurar o montante por ela devido, razão porque sempre será sucumbente nessa fase, em pouco importando se na realização dos cálculos tenha ela se aproximado mais do montante final apurado pelo perito, vez que a sentença de liquidação sempre será proferida em favor do exeqüente. Agravo a que se nega provimento impondo à executada suporte o total dos honorários periciais.»

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146 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos do perito. Agravo de instrumento. Irresignação voltada contra a determinação, pelo tribunal estadual, do emprego do método de gauss. Agravo interno não provido.

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148 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução por cumprimento de sentença exarada em ação ordinária. Cálculos efetivados em dissonância com a decisão exarada por este tribunal, bem como com a decisão proferida em sede de liquidação de sentença. Necessidade de realização de nova perícia. Correta a determinação de remessa dos autos ao perito do juízo para que proceda a novos cálculos.

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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fase de liquidação. Homologação do laudo pericial. Admissibilidade. Indenização devida pelo agravado que integra o patrimônio da sociedade, de modo que tais valores devem ser considerados como recebíveis. Entendimento contrário poderia, inclusive, configurar débito em duplicidade. Mútuo realizado com terceiro, ademais, que sequer fora registrado nos documentos contábeis, logo, não há como ser considerado. Prosseguimento da execução com base no cálculo apresentado pelo perito apto a sobressair. Agravo desprovido

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150 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos». Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus», considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.

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