Intimacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1891.8002.9500

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Instância ordinária. Julgamento adiado por lapso considerável de tempo. Posterior julgamento sem nova intimação. Nulidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. 2. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law, com ofensa aos arts. 552, 554 e 565 do CPC/1973. 3. Decisão anulada para assegurar ao recorrente, com a intimação da nova sessão de julgamento, o direito de realizar sustentação oral.... ()

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Doc. 161.5471.8004.0000

52 - STJ. Processual civil. Inexistência de intimação. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Além da ausência de manifestação acerca da matéria na origem, acolher o pleito da agravante acerca da eventual configuração de nulidade demanda, in casu, revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provi... ()

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Doc. 240.4271.2369.8795

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de omissão e contradição. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É in viável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 158.4390.7001.7500

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade. Precedentes.

«1. Não havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de determinado advogado ou de todos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um. Ressalta-se que nas hipóteses em que o substabelecimento tem como finalidade possibilitar que o advogado substabelecido acompanhe o processo em uma comarca diferente, mesmo que não haja pedido expresso para que a publicação seja feita em seu nome, a intimação realizada exclusivamente em nome do substabelecente é nula, o... ()

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Doc. 492.3864.4985.7772

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE EFETIVADA. INÉRCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 485, § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO art. 485, III DO CODEX. PATRONO DO APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. REITERADAS MANIFESTAÇÕES, ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À DETERMINAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELANTE QUE OBTINHA CONHECIMENTO DO PROCESSO, BEM COMO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONÁ-LO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PORÉM, OPTOU POR SE MANTER INERTE, VINDO APENAS EM GRAU RECURSAL DEDUZIR TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.9664.8000.7700

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de intimação. Nulidade do acórdão.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão proferido sem que a parte ex adversa tenha sido intimada para contrarrazoar a apelação, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 viola os princípios do contraditório e ampla defesa (Precedentes: REsp 695546/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 09/03/0... ()

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Doc. 240.3040.2139.6921

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação. Nulidade. Prova. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( , II; , II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.7764.9003.7600

58 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desaforamento. Ação de justificação. Habeas corpus perante o tribunal de origem. Pedido expresso para sustentação oral. Não intimação. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado que a defesa requereu expressamente sua intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado, para sustentação oral, a falta dessa providência constit... ()

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Doc. 210.5140.7189.5459

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no tocante à preclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 183.2291.1002.2200

60 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Omissão. Fins de prequestionamento. Não ocorrência. Intimação. Nulidade. Procuradores atuantes no feito. Súmula 7/STJ. Decisão de remessa à contadoria. Critérios de cálculo. Conteúdo decisório.

«1 - A rejeição de embargos declaratórios com fins meramente de prequestionamento não enseja nulidade do julgado por omissão. 2 - A Corte estadual entendeu, diante das circunstâncias fáticas dos autos, que a intimação foi feita em nome dos procuradores efetivamente atuantes no feito. Revisar tais conclusões incide na vedação da Súmula 7/STJ. 3 - O ato de remessa do feito à contadoria possui conteúdo decisório se fixa critérios de cálculo, operando-se preclusão caso não... ()

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Doc. 153.6102.1001.6000

61 - TJMG. Desapropriação. Não incidência de ITBI. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Desapropriação. ITBI. Não incidência. Aquisição originária da propriedade. Inexistência de transmissão. Mandado de averbação. Necessidade de comprovação da desapropriação

«- Por se tratar de forma de aquisição originária de propriedade, a desapropriação não deflagra transmissão e, pois, não revela hipótese de incidência do ITBI. - No entanto, não havendo provas nos autos de que os imóveis foram adquiridos mediante ato de desapropriação, não há que se falar em declaração de não incidência do referido imposto.»

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Doc. 230.8230.1757.2172

62 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( pas de nullité sans grief ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que «a ausência da intimação causou ... ()

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Doc. 154.6935.8003.2600

63 - TRT3. Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.

«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incis... ()

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Doc. 200.4280.8003.8700

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, a despeito do fato de constar uma letra incorreta na publicação do nome da advogada na intimação, dela constava outros elementos essenciais necessários à identificação da advogada e do processo, permitindo que o ato processual atingisse o seu objetivo. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 196.9734.7004.7800

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Alegação de nulidade da intimação. «nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em ofensa está o , haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em es... ()

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Doc. 852.2880.2315.2957

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. 190.9941.0002.9500

67 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento da apelação. Defensor devidamente intimado. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inocorrência. Pleito absolutório. Ausência de apreensão de drogas com os pacientes. Estupefaciente encontrados com os corréus. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente. Precedente. 2 - Tendo o Tribunal local valorado existirem provas de envolvimento dos pacientes no tráfico de entorpecentes, mesmo não sendo encontrado estupefacientes com cada um dos agentes, não cabe a pretendida absolvição pela revaloração das provas na via do habeas corpus. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.1081.0993.3900

68 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.

1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento. 2 - Anulado o recebimento da denúncia, ficam prejudicadas as demais alegações, referentes à existência de justa causa para o oferecimento da peça acusatória, à validade da convocação da Juíza Federal de 1ª grau, que atuou como Relatora do acórdão impetrado, bem como acerca da ocorrência de nulidade na... ()

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Doc. 230.4041.0701.2359

69 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que, «conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 2 - Segundo a Corte estadual, houve a interposição de agravo de instrumento, com pedido expresso de efeito suspensi... ()

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Doc. 220.5121.2114.6710

70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Intimação. Nulidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9144.5718

71 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intimação. Nulidade. Ausência. Matéria decidida. Preclusão. Precedentes. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.1392.7002.8900

72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Roubo qualificado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso p... ()

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Doc. 183.2032.1001.8800

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o Decreto 70.235/1972 prevê a intimação por via postal, com aviso de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte e não a intimação pessoal. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de ilegalidade no ato de intimação promovido pela Administração Fiscal no caso em apreço demanda... ()

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Doc. 143.3961.2001.5700

74 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. De mais a mais, estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação em nome de qualquer um deles, salvo se houver pedido expresso de que a publicação seja dirigida em nome de determinado procurador. 3. Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 200.4002.1000.7700

75 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3. Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advogados... ()

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Doc. 201.5680.9003.8700

76 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3 - Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advoga... ()

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Doc. 161.5984.5004.2800

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de eventual adiamento do julgamento. ... ()

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Doc. 240.3220.6543.1958

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de intimação. Nulidade dos atos processuais posteriores. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8240.9743.9410

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por crime de calúnia contra servidor público. Intimação. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.7930.4001.4300

80 - STJ. Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. 2. Na espécie, os advogados constituídos pelo paciente foram intimados, via publicação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 20 de janeiro de 2011. e sem qualquer incorreção material que impedisse suas identificações. , da pauta da sessão que se realizaria em ... ()

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Doc. 230.8230.1606.4430

81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade não verificada. Pedido. Exclusividade. Ausência. Dissídio não demonstrado. Falta similitude. Impugnação. Fundamento. Falta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação feita no nome de um dos advogados habilitados no processo não acarreta nulidade se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes. 2 - A cláusula de exclusividade, cuja inobservância pode eventualmente ensejar a nulidade dos atos subsequentes, não se confunde com o mero requerimento de que as publicações sejam feitas em nome de um ou outro patrono. 3 - Na hipótese, não há falar em dissídio interpretat... ()

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Doc. 210.6300.9202.0406

82 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Pluralidade de patronos. Advogado em causa própria. Pedido de publicação exclusiva. Ausência. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ considera válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando não houver pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um patrono específico. 3 - No caso, a ausência de intimação do advogado em causa própria não caracteriza efetivo prejuízo a justificar a declara... ()

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Doc. 213.7871.1913.9441

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DA EXECUÇÃO - EVIDENCIADA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Incabível a discussão acerca de possível prática de litigância predatória quando já em fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, fundado em título executivo judicial. 2. Alegada a nulidade de intimação, deve a parte, naquela mesma oportunidade, praticar o ato que lhe cabia caso a intimação fosse válida, considerando-se tempestivo ato caso reconhecido o vício. 3. É possível reconhecer o excesso de execução alegado em exceção de pré-executividade, quando funda... ()

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Doc. 143.6215.9000.9400

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Intimação. Nulidade. Preclusão. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II ... ()

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Doc. 176.2901.3788.9988

85 - TJSP. INTIMAÇÃO.

Nulidade. Pluralidade de procuradores. Ausência de pedido de publicação em nome de causídico específico ou de todos os procuradores. Validade da intimação realizada em nome de dois advogados constituídos. Recurso improvido

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Doc. 155.9142.0000.5800

86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Intimação. Nulidade. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Impossibilidade. Ofensa reflexa.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise da controvérsia à luz de normas infraconstitucionais, configura... ()

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Doc. 210.8231.1548.2160

87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2 - Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação ... ()

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Doc. 240.3220.6868.2598

88 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução. Intimação. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação recursal suficiente e a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos inviabilizam o recur... ()

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Doc. 240.8261.2714.9687

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído. Nova procuração. Prazo de validade vencido. Ausência de mandato judicial. Intimação válida.

1 - Discute-se nos autos acerca da nulidade das intimações direcionadas aos procuradores até então constituídos, em virtude de ter sido apresentada nova procuração com prazo de validade vencido para substituição dos patronos. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido p... ()

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Doc. 146.0924.0000.1000

90 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. No caso, as razões do recurso de apelação foram apresentadas pelo antigo advogado. Entretanto, a intimação da respectiva pauta de julgamento se deu em nome do causídico então indicado como defensor do paciente. 3. Ainda que não tenha subscrito o rec... ()

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Doc. 167.2795.5000.4600

91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade, nos casos de ausência intimação do Ministério Público nas ações em que se busca a concessão de benefício assistencial, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se atinge pela simples improcedência da ação, ainda mais quando afirma o Tribunal de origem, como no caso concreto, que o postulante não preenche os requisitos legais à concessão do benefício. 2. Destarte, como Minis... ()

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Doc. 180.3474.0002.0600

92 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Advogado. Intimação. Nulidade. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as r... ()

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Doc. 240.5080.2176.4313

93 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Terceiro interessado. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Com efeito, «Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa» (AgInt no CC 151.683/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput... ()

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Doc. 220.9230.1422.4972

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. 2 - A fundamentação da decisão ora agravada está balizada na jurisprudência desta Corte Superior consoante a qual a intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, aind... ()

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Doc. 195.8235.9009.5400

95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. CPP, art. 589. Retratação. Inexistência de modificação. Ausência de intimação. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Inexistência. Princípio pas de nullité sans grief. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - O teor do permite ao magistrado singular, ao receber recurso de apelação, em juízo de retratação, alterar a decisão anteriormente proferida, a qual, diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, exige posterior intimação do réu para, se possível, interpor o recurso previsto em lei. 2 - No caso dos autos, conforme consta dos autos, embora o magistrado singular tenha, dentro da prerrogativa conferida pelo , se pronunciado acerca de possí... ()

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Doc. 210.8110.2585.1231

96 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intimação. Nulidade. Ausência. Matéria decidida. Preclusão. Precedentes. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4514.7942

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A demons... ()

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Doc. 180.8510.0003.5400

98 - STJ. Direito processual civl. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Intimação. Nulidade. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Embora não se exija a publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, é necessário constar o nome de, pelo menos, um dos patronos relacionados no pedido, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do con... ()

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Doc. 595.6843.0751.5861

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DA INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1.

Trata-se de agravo contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que não acolheu o pedido do executado, ora agravante, no sentido de se declarar a nulidade por vícios da intimação, desde a decisão que deferiu o pedido da exequente (Opção Foto) referente à desconsideração da personalidade jurídica da executada (Editora ATR). 2. Profunda análise realizada nos autos do processo revela que, de fato, não foi rigorosamente observada a regra constante no §2º do CPC, ar... ()

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Doc. 220.6021.2761.3497

100 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A matéria relativa à ausência de intimação da parte não foi objeto de debate pela instância ordinária, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo ... ()

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