Imovel Rural Itr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 323.1076.8883.9488

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD»). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Impetrantes que recolheram o ITCMD relativo a imóvel rural utilizando como base de cálculo o valor venal para fins de ITR. Insurgência contra o valor apurado pelo Fisco em procedimento administrativo de arbitramento, que considerou como base de cálculo do imóvel rural o índice fornecido pelo IBAPE/SP, implicando cobrança de diferença e inscrição dos herdeiros na dívida ativa. Indeferimento da liminar que visava à emissão da certidão de homologação do ITCMD, a exclusão do débito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.6731.5588.9266

202 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal declarado no ITR do imóvel rural - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.6068.1621.9925

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - IPTU x ITR - Exercícios de 2021 a 2024 - Alegada não incidência do IPTU - Decisão que indeferiu a extensão da tutela de urgência a exercícios futuros - Possibilidade - Discussão que se restringe ao direito material relativo à não incidência de IPTU; e não a vício específico no lançamento - Documentos que acenam à exploração rural do imóvel - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação evidenciados - Precedentes do STJ e do TJSP - CPC/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.1362.7149.1402

204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem - II. Questão em discussão: Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural - III. Razão de decidir: Adoção do valor de referência do IEA. Inadmissibilidade. Base de cálculo que é o valor declarado no ITR. Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - IV. Dispositivo: Recursos improvido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7888.6218.2264

205 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal declarado no ITR do imóvel rural - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6552.5227.3765

206 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel rural - Base de cálculo - Pretensão de que o recolhimento se desse com base no valor divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola - Impossibilidade - ITCMD que deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de ITR - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, haja vista que os tributos não podem ser majorados por meio de decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1132.7141.6799

207 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR - Ordem concedida - Pretensão de reforma para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado em relação aos emolumentos cartorários - Possibilidade - Cobrança de custas e emolumentos que são responsabilidade do Notário ou Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.4189.8180.9559

208 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

Base de Cálculo. Imóvel rural. Utilização pela Fazenda do Estado do valor fixado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (IEA) como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de concessão parcial da segurança. 1. Correta a utilização como valor venal atribuído na declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo por parâmetro a Lei 10.705/00, art. 13, II. 2. Ausência de prova de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.2991.5568.4262

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - IPTU, contribuição de imunização pública e taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Fernandópolis - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Reconhecimento da inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, em razão do desenvolvimento de atividade agrícola no local (cultivo de cana) - Imóvel devidamente cadastrado no INCRA, sobre o qual é recolhido o ITR - Destinação rural comprovada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.8931.0903.7327

210 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel rural. Autor que demonstrou suficientemente a posse sobre a área litigiosa. Presença dos requisitos do Ocupação irregular incontroversa. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2673.7397.2314

211 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.9049.4443.0076

212 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do ITR). Ordem concedida em primeiro grau, para determinar que o valor venal do ITR seja utilizado para o cálculo da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 9º, Lei 10.705/2000, com a ressalva da possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco, caso não concorde com o valor declarado pelo contribuinte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.4214.2797.6398

213 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.9572.0121.5865

214 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.1166.0342.4316

215 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.6128.3171.6229

216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.5379.4900.4505

217 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.0826.7721.7853

218 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0572.9836

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque os dispositivos legais invocados pela parte não contêm comando normativo apto para impugnar a conclusão do acórdão recorrido. a trata da base de cálculo e das alíquotas pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.8032.4903.0795

220 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.0920.5727.5824

221 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1365.1914

222 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Arrematação. Posterior alienação do arrematante a terceiro. Credor fiscal. Ônus recaídos sobre o bem. Responsabilidade tributária. Agravo interno não provido.

1 - A alienação de imóvel adquirido em hasta pública, pelo arrematante à terceiro, faz tornar este responsável tributário em relação aos débitos tributários que incidem sobre o referido bem, pois, segundo o REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, «os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.8037.4180.2454

223 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.0036.3997.1264

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2015. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.0264.1575.7530

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2013. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.9710.6280.8848

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2014. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.1887.3376.2293

227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DE BEM SITUADO NO EXTERIOR -

Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento do suposto direito à declaração de inexigibilidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos incidente (i) em operação de transferência hereditária de bens situados no exterior; e, (ii) sobre a restituição do imposto sobre a renda; bem como à adoção do ITR como base de cálculo do imposto sobre a transmissão de imóvel rural e não aquele definido pelo Instituto de Economia Agrícola ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.8585.8377.9363

228 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.8800.2337.1672

229 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.6374.0623.2520

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2017 a 2022. Pretensão lastreada na alegação de que sempre incidiu ITR sobre o imóvel e que, após expansão urbana ocorrida em 2014, o Município deixou de comunicar ao INCRA a descaracterização do bem como rural, em inobservância ao art. 53 da Lei 6.766, bem como por alegadas nulidades na CDA, erro na fixação da base de cálculo e ilegitimidade do lançamento retroativo. Decisão que indeferiu a tutela d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2940.1120

231 - STJ. Processual civil. Cautelar. Caução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Procedência de um dos óbices. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.4590.4896.6473

232 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Pirajuí, em que se questiona a cobrança de ITU dos exercícios de 2012 e 2013, sob a alegação de que o imóvel é destinado à exploração agropecuária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel do embargante tem destinação agropecuária, o que afastaria a incidência do ITU. III. Razões de Decidir 3. Foi deferida a utilização de prova empresta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.7171.7841.2869

233 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2007 a 2010. Município de Campinas. Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores. Aplicação do art. 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084 do STF, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência do imposto sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1432.0155

234 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 1.022. Ausência de violação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao ; incidência da Súmula 7/STJ. Afirmou a consonância com o Tema 174/STJ. 2 - O posicionamento do acórdão, na origem, foi no sentido de que «a Lei 1.039/1975 declarou o mesmo imóvel como área de expansão urbana», «sendo incontroverso que o imóvel está localizado dentro do perímetro urbano do Município de Elias Fausto - SP» e não foram apresentados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.5050.5825.9259

235 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Fazenda Pública Estadual que discordou do valor atribuído a imóvel rural e, assim, instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado do bem - Irresignação dos impetrantes - Pedido para que a base de cálculo do ITCMD seja fixada de acordo com o valor venal utilizado para fins de ITR ou, subsidiariamente, os índices do IEA - Sentença que denegou a segurança - Manutenção - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Fazenda Pública Estadual que, em caso de discor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.7770.8584.2900

236 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

Base de Cálculo. Imóvel rural. Utilização pela Fazenda do Estado do valor fixado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (IEA) como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Correta a utilização como valor venal atribuído na declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo por parâmetro a Lei 10.705/00, art. 13, II. 2. Ausência de prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.6900

237 - STJ. Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no , pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9002.6400

238 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em área urbana destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - No tocante à suposta violação do , § 2º, não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.112.646/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.1167.3649.3578

239 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIAS ANALISADAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rodovias Integradas do Oeste S/A contra sentença que, muito embora tenha reconhecido a inexistência de prenotação válida, analisou o mérito da dúvida e manteve a recusa ao registro de carta de adjudicação em ação de desapropriação. A apelante defende a dispensa de requisitos como autorização do INCRA e apresentação do CAR, alegando que a área desapropriada não possui mais características de imóvel rural, assim como suscita a dispen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2280.0278.4721

240 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO IEA PARA CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Base de cálculo que é o valor declarado no ITR, de acordo com a Lei Estadual 10.705/2000. Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.665/02, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; art. 97, caput, II, e § 1º, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.3601.8795.8596

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU por tratar-se de área urbana em expansão, estando de acordo com Lei Municipal 1431/2010, que transformou a zona urbana em rural. Inconformismo da agravante. Imóvel de 50 alqueires declarado por lei municipal como área de extensão urbana. Ainda que seja irrelevante a existência ou não de melhoramentos para fins de configuração da área de expansão urbana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.0335.5202.9047

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.5739.3941.2203

243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO IEA PARA CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. 2. Apelação e reexame necessário. 3. Preliminar de julgamento extra petita não reconhecido, pois aplicou-se o comando legal que, em tese, faculta a possibilidade de arbitramento. Base de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.9315.0876.9213

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão do exequente, ora agravante, de realização de pesquisa de bens dos executados por meio do Infojud para a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Impossibilidade - Localização de bens imóveis que, em regra, pode ser feita diretamente pela própria parte, junto ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, via ARISP - Não foi demonstrada a necessidade e utilidade da pesquisa de bens ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8207.1939

245 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ITR, aos argumentos de que foram incluídas no cálculo do tributo áreas de preservação permanente e de reserva legal e desconsideradas as benfeitorias e construções no imóvel rural tributado. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.2632.6359.2381

246 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manifestação de vontade do falecido, regist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0001.4900

247 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.6500

248 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.8800.6962.9639

249 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO, MAIS COMPATÍVEL COM AQUELE PRODUZIDO PELO GATE/MPRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 2%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE E O FIXADO PELA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto Estadual 43.489/2012 ajuizada pelo segundo recorrente contra os primeiros apelantes, na qual proferida sentença e fixado o valor da indenização em R$1.550.000,00. Recurso de ambas as partes. 2. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro que não prospera. 2.1. Sentença que apresentou fundamentação suficiente, não vislumbrada violação ao CF, art. 93, X/88/1988. Embora a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7122.2178

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação para constituição de servidão. Valores ofertados depositados. Decisão indeferindo levantamento de 80% de seu valor. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. Do Decreto-lei 3.365/1941 art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrida interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação para constituição de servidão de passagem de linhas de transmissão elétrica, condicionara a apreciação do pedido de levantamento parcial da oferta ao integral cumprimento do , mediante a apresentação de certidões negativas federais, estaduais e municipais. Requereu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações