DOC. 740.0264.1575.7530

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2013. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Indevido o lançamento por débito de IPTU. Documentação trazida aos autos apta à comprovação do desempenho da atividade rural, na época da cobrança do crédito tributário. Aplicabilidade do Tema 174 da Corte de Uniformização, no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15), conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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