DOC. 108.1132.7141.6799

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR - Ordem concedida - Pretensão de reforma para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado em relação aos emolumentos cartorários - Possibilidade - Cobrança de custas e emolumentos que são responsabilidade do Notário ou Registrador - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do imóvel, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para seu arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Precedentes - - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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