DOC. 231.0110.8207.1939

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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