TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Acolhimento parcial dos pedidos autorais. Apelo da autora. DANO MORAL. Descabimento. Autora já possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que inserido o lançamento discutido nos autos. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em primeiro grau apenas em desfavor do apelado. RECURSO NÃO PROVIDO
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