DOC. 745.1009.2974.6957

TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que sofreu interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica de sua residência, embora não houvesse inadimplência ou outro motivo que legitimasse o corte. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00. Pretensão recursal de majoração. Descabimento. Quantum indenizatório mantido, diante das peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restabelecimento que ocorreu apenas 3 horas além do prazo previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).