DOC. 210.7150.7694.4954

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Arma de fogo. Importação. Alegação de ofensa aos arts. 192 e 376, ambos do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alfândega. Liberação. Nota fiscal. Necessidade. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a União objetivando a liberação alfandegária de uma arma de fogo adquirida na Espanha. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.

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