TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM À DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DOS PACTOS - EXPERT QUE AFIRMOU QUE A FALSIFICAÇÃO APRESENTA-VA EVIDÊNCIAS POSSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS A OLHO NU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO - FALTA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO EVIDENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMEN-TE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-DANO MORAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DA-NOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPON-SABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 6-TUTELA - CONCESSÃO NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA - MATÉRIA PRECLUSA. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO
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