DOC. 399.1109.7380.1943

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte ré que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA BANCÁRIA - Confirmação da inexistência do empréstimo consignado - Casa bancária não demonstrou a legitimidade dos descontos, uma vez que não colacionou contrato nem demonstrou a disponibilização da quantia oriunda do mútuo - Higidez da contratação não evidenciada - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Tendo em vista a ausência de demonstração da legitimidade da contratação do mútuo pela casa bancária e de disponibilização de valor em prol da autora, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Impossibilidade de compensação de valores - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Desrespeito à dignidade da consumidora diante da vinculação à dívida espúria, desprovida de embasamento contratual e de contrapartida financeira - Constituição de dívida significativa, com descontos diretos em benefício previdenciário - Autora que é pessoa idosa (hipervulnerável) - Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender à tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - Valor pretendido pela recorrente (R$ 12.000,00) que se afigura excessivo e capaz de gerar enriquecimento indevido, o que não se deve admitir - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência apenas da parte requerente - Verba honorária sucumbencial devida ao causídico da parte autora que, com fulcro no CPC, art. 85, § 11, deve ser majorada ao percentual de 20% do valor da condenação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada - AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA