TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMENTO JUNTADO QUE SE REFERE APENAS À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO OU DA REALIZAÇÃO DE SAQUES - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE JAMAIS QUIS O MAGNÉTICO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - CANCELAMENTO DETERMINADO. 5-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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