DOC. 144.9584.1007.9800

TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.

«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris» e «periculum in mora», de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa;