Carregando…

DOC. 193.3264.2004.5000

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Reestruturação da carreira. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal a quo - alicerçado na prova dos autos - concluído que não ficou comprovado que houve reestruturação da remuneração da carreira, modificar tal conclusão, como pretende o insurgente, demanda a incursão na seara fática, medida vedada em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito