TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Produção antecipada de provas - Inicial indeferida liminarmente - Apelação da consumidora. Ação condicionada à comprovação de tentativa prévia de obtenção de cópia dos contratos pretendidos (tema 648/STJ) - Restrição legítima ao direito de ação com base no princípio da eficiência (art. 37, «caput», da CF/88) e já aplicada a outros casos. Indeferimento liminar da inicial - Suposta ofensa à proibição da decisão-surpresa (CPC, art. 10) - Apelação representou nova chance de provar resistência do banco apelado - Vício superado (CPC, art. 277). Envio de pedido administrativo negado pelo banco - Notificação prévia do banco efetivamente não comprovada - Interesse de agir não demonstrado. Recurso da consumidora não provido
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