DOC. 666.7614.9959.9087

TJSP. Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços de ensino superior - Inadimplemento de parcelas de outubro a novembro de 2018 - Valor do débito R$5.929,47 (ref. 01.06.2022) - Sentença de extinção, aplicando por extensão o Tema 1184 do STF - RECURSO DA EXEQUENTE - Inaplicabilidade do tema indicado ao caso concreto, uma vez concernente exclusivamente às ações de execução fiscal e não às de natureza civil, reformando-se, assim, a sentença de extinção - Tese fixada no Tema 1184 do STF alcança apenas as ações de execução fiscal de pequeno valor, observado o princípio da eficiência administrativa que não comporta aplicação às lides de natureza civil - Debate atinente à cobrança de mensalidades do ensino superior, de natureza privada e não pública - Impossibilidade de aplicação extensiva do referido tema ao caso vertente - Sentença reformada - Recurso PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).