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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 519.8754.1550.3653

151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Negativa de contratação de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica realizada em cópias digitalizadas dos contratos. Laudo inconclusivo. Necessidade de nova perícia grafotécnica, com as vias originais dos contratos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 150.4705.2019.4600

152 - TJPE. Seguro DPVAT. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Indenização paga em obediência as normas legais. Agravo improvido.

«1 - Embora seja imperioso para o deferimento da pretensão securitária a existência de perícia médica, inexiste obrigação de que esta seja efetuada por perito do Instituto de Medicina Legal, pois basta a descrição do grau e extensão das lesões sofridas, por médico especialista. 2 - Mostra-se desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo juntado aos autos descreve de forma suficiente as lesões sofridas e o seu grau. 3 - Agravo improvido. Decisão ... ()

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Doc. 445.5590.6189.2359

153 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que afasta a incapacidade profissional com base exclusivamente no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99. Ausência de análise aprofundada sobre a inte... ()

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Doc. 127.7213.4549.1439

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Laudo pericial que apresenta diversas incongruências, em ofensa às normas técnicas pertinentes. Necessidade de elaboração de nova perícia. Recurso provido

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Doc. 165.1531.9003.2200

155 - TJSP. Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Descabimento. Concordância das recorrentes quando apresentado o primeiro laudo pericial. Segunda perícia realizada apenas para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0325.0001.3400

156 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Necessidade de realização de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão que conheceu do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial.

«1. Quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 535, não assiste razão à insurgente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O Tribunal a quo asseverou ser desnecessária a realização de nova perícia porquanto inexistente qualquer mácula no laudo pericial. A inversão da premissa demandaria a reanálise de maté... ()

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Doc. 272.7156.4444.5634

157 - TJSP. Benefício acidentário - Dort-ler e Coluna - Laudo pericial - Descrição de provas que não constam dos autos - Conteúdo comprometido - Necessidade de nova perícia constatada - Sentença anulada - Recurso provido. Prejudicado o recurso do INSS

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Doc. 698.2966.7830.3132

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PREFERÊNCIA E DO DEVER DE CUIDADO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

O juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que repute inócuas ou protelatórias. 2. O juiz poderá determinar a realização de nova perícia somente quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme CPC, art. 480. Assim, se não há qualquer omissão ou inexatidão no laudo pericial apresentado, impossível a realização de nova... ()

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Doc. 952.5703.1180.7725

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL APTA A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS ACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA (ART. 480, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 144.9060.0008.5300

160 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Indução por ruído e problemas respiratórios. Exame pericial que concluiu pela ausência de sequela incapacitante relacionada ao trabalho. Convertido o julgamento em diligência para realização de nova prova pericial a fim de melhor esclarecer a inexistência de incapacidade laborativa em relação aos males respiratórios. Segurada que, por três vezes, deixou de comparecer à nova perícia. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7744.8918

161 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Porte de arma. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Superveniência de decisão do STF. Questão prejudicada. Designação genérica de magistrado. Violação ao juiz natural. Inexistência.

1 - Se, após a impetração do presente writ, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em agravo de instrumento, afastando a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia na arma, fica prejudicada a questão. 2 - A designação genérica de magistrado, para atuar em Vara diversa da que está lotado, não ofende o princípio do juiz natural. Precedentes.. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 144.2833.3003.1900

162 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Impugnação. Descabimento. Nova perícia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previsto no CPC/1973, art. 683. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5012.8000

163 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Ação acidentária. Bilheteira. Lesão nos membros superiores. Nexo causal não reconhecido. Julgamento convertido em diligência para realização de nova prova pericial a fim de melhor esclarecer a incapacidade da autora e o nexo ocupacional. Segurada que não comparece à nova perícia, manifestando em seguida expresso desinteresse no prosseguimento da ação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 547.0042.0988.4573

164 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - NOVA PERÍCIA INVIÁVEL - IMPUGNAÇÃO DO LOUVADO PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 395.2073.9468.3094

165 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no joelho esquerdo e tornozelo direito - Sentença anulada - Pedido de benefício acidentário, não previdenciário - Violação do princípio da congruência - Causa madura não caracterizada - Risco de supressão de Instância - Laudo frágil e duvidoso - Necessidade da realização de nova perícia - Nexo causal não investigado adequadamente - Baixa dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia médica ou complementação daquela realizada em primeiro grau e investigação apurada do nexo-causal - Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 185.4801.1005.3700

166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Nulidade. Pleito de nova perícia no sistema. Exame realizado por perito do juízo. Assistente técnico da defesa intimado para acompanhar. Quesitos formulados devidamente respondidos. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão. Pleito de realização de nova perícia mais de um ano após a perícia oficial. Regime inicial. Mantido semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Ausente bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção básica exasperada pelas consequências. Possibilidade de conversão. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Realizada a perícia nos computadores por perito oficial, com a devida intimação do assistente técnico da defesa para acompanhar e com resposta aos quesitos formulados pela defesa, inviável acolher a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de realização de novo exame pericial. 3 - Ademais, o pleito de realização de nova perícia nos siste... ()

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Doc. 152.2294.0001.6000

167 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ofensa ao CPC/1973, art. 535. Desapropriação. Nova perícia. Arbitramento do justo preço. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificando-se que a Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. 2. . A desconstituição do acórdão recorrido no atinente à possibilidade e necessidade de realização de uma nova perícia exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 807.9615.3347.6150

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISUM QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NÃO TERIA CONSIDERADO AS CONCLUSÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DAS CONCLUSÕES. RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELO COMPARECIMENTO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PELA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECORRENTE PRETENDE A ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À FALECIDA YOLANDA FORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9642.8000.0700

169 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia no imóvel a fim de fixar o seu real valor. Desnecessidade. Suficiência do laudo pericial de avaliação realizado por perito judicial. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 271.0642.5110.5548

170 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. - A

realização de nova perícia somente é necessária quando os elementos apresentados não esclarecem suficientemente a matéria (CPC, art. 480). Na hipótese, o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada, observadas as normas técnicas aplicáveis. - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 dispõe que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Assim, questões alheias à ex... ()

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Doc. 174.1192.4002.5200

171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício acidentário. Requisitos. Produção de nova perícia. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu ser dispensável a produção de nova perícia. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Ademais, a Corte local entendeu «pela ausência de nexo e de incapacidade laborativa» (fl. 292, e/STJ). A questão foi decidida na inst... ()

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Doc. 541.6871.0874.3920

172 - TJSP. Acidente do trabalho. Faqueiro. Males na coluna. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido. Recurso do autor provido

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Doc. 165.1240.0000.0100

173 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação expropriatória. Inclusão de proprietário de imóvel expropriado. Anulação de todos os atos processuais com determinação de nova perícia, participando o novo expropriado. Necessidade. Recurso do expropriante não provido.

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Doc. 163.5721.0000.9000

174 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a ... ()

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Doc. 154.7661.0005.5100

175 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Imposição de medida de segurança. Internação. Decisão fundamentada. Substituição por tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Impossibilidade. Cessação da periculosidade. Nova perícia. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, p... ()

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Doc. 259.8919.7917.0291

176 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (CLT, art. 852-D e CPC, art. 371).

O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para for... ()

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Doc. 291.0872.9534.1699

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRELIMINAR DE OFÍCIO. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. - É

lícito ao juiz determinar, de ofício, diante de cenário de fatos controvertidos, a realização de nova perícia para a busca da verdade real.

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Doc. 195.0764.9007.7200

178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Realização de nova perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.6745.0010.2100

179 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia médica. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Não demonstração. Não conhecimento.

«Sendo a prova destinada ao juiz, nada obsta que dispense a sua produção ou indefira diligência que considere desnecessária à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o CPC, art. 370, parágrafo único. Nesse aspecto, a decisão que rejeita o pedido de realização de nova perícia médica, porque desnecessária à solução da lide e ao convencimento do Juízo, não viola a garantia de defesa prevista no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que... ()

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Doc. 528.6557.6927.1797

180 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxiliar/ajudante de produção. PAIR. Laudo pericial que atesta perda auditiva sem indicar o grau da perda. Sentença de improcedência. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessária nova perícia. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 358.9192.2093.8079

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDENCIA OU IMPERÍCIA DAS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECEU OS PONTOS CONTROVERTIDOS CONSTANDO DÚVIDAS NO LAUDO DO EXPERT. ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR NÃO ACLARAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA CASSADA SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 230.7040.2573.5750

182 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Cálculos. Realização de nova perícia contábil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à necessidade de realização de nova perícia. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 138.7584.7000.3400

183 - TJSP. Prova. Perícia. Cumprimento de sentença. Produção de nova prova pericial contábil. Necessidade. Excessiva discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Laudo contábil realizado por contador judicial em discordância aos parâmetros estabelecidos em decisões anteriores e extratos bancários. Necessidade de remessa dos autos para nova perícia para que se apure os valores corretamente. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0002.3000

184 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de Contas. Determinada a complementação da verba pericial. Perito que, ao estimar seus honorários, não mencionou que eram provisórios. Complemento indevido, ainda pelo fato de não se tratar de nova perícia, mas de resposta a quesitos complementares. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 605.7534.6236.7804

185 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e conversão do julg... ()

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Doc. 961.4615.5781.8251

186 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Ótica Técnica Paulista Castelo Ltda. EPP contra JHSF Malls S/A. e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, objetivando a renovação do contrato de locação por 60 meses e a fixação do aluguel mensal em valor inferior ao vigente. A sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato pelo prazo solicitado e fixar o aluguel mensal em R$12.664,18. A autora apelou, questionando o laudo pericial e pleiteando a... ()

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Doc. 968.1359.4589.8566

187 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O LAUDO JURISPERICIAL EVIDENCIOU SUFICIENTE ROBUSTEZ NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. INAPLICAÇÃO DO CPC, art. 480. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O exame dos autos revela a robustez da prova jursipericial. Despicienda a realização de nova perícia. Inaplicação do CPC, art. 480 ao caso. 2. Recurso desprovido

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Doc. 839.2686.7898.9952

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DESCABIMENTO -

laudo pericial grafotécnico formalmente em ordem - inexistência de qualquer evidência de que a perícia tenha sido incorretamente realizada ou da prática de qualquer ato desabonador por parte da perita - ausência de qualquer evidência de mácula a atingir a prova - pedido de realização de nova perícia injustificado - agravante que simplesmente não concordou com as conclusões da perita judicial - agravo desprovido

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Doc. 241.2021.1297.4795

189 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade. Nova perícia. Necessidade afastada pelo juízo destinatário da prova. Avaliação dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. Análise efetuada pelo tribunal de origem, conforme contexto da demanda. Súmula 7/STJ.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal que, em regra, a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 2 - A nova perícia demandada pela segurada foi considerada desnecessária a seu convencimento pelo juízo da causa, destinatário da prova. 3 - O contexto socioeconômico, profissional e cultural foi levado em conta na análise do caso concreto, prevalecendo a conclusão pela ausência de incapacidade. 4 - Infirmar as pr... ()

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Doc. 863.8632.3049.4351

190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO POR ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Pedido autoral de reabertura da instrução processual. Doença ocupacional. Lesões em membros superiores. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal e da incapacidade laborativa. Divergência entre o laudo da perícia médica judicial e a conclusão obtida na perícia conduzida por assistente técnico do autor. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de realiza... ()

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Doc. 890.3077.0498.3792

191 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de alegada falha em cirurgia ortopédica de artroplastia total do quadril. A autora sustentou complicações pós-cirúrgicas, como fratura femoral e perda de mobilidade, e requereu nova perícia médica para realização do teste de Trendelenburg. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observando os benefíc... ()

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Doc. 163.7853.5010.4700

192 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Nova perícia. Desnecessidade. Conjunto probatório formado nos autos que se mostra suficiente para embasar a convicção do juiz. Encerramento da instrução. Prova que se destina ao magistrado. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0014.0100

193 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Servidora Publica Estadual. Impetração. Pedido de reconsideração feito em processo administrativo que indeferiu nova avaliação pericial para fins de concessão de licença-saúde e abono de faltas de servidora. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual quanto ao pedido de nova perícia, uma vez que ele já foi deferido pela autoridade tida por coatora. Preliminar acolhida em parte.

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Doc. 309.7293.1123.7928

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. OMISSÕES NAS RESPOSTAS A QUESITOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA POR PERITO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, é garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a produção das provas necessárias para a adequada instrução do feito. - A perícia médica constitui elemento fundamental nos processos de curatela, sendo imprescindível para a aferição da capacidade civil da parte interditanda. O CPC, art. 480 permite a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a prova técnica existente for insuficiente... ()

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Doc. 230.7030.9290.5451

195 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Nova perícia. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). 2 - A conclusão atinente a se tratar de matéria fática advém ... ()

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Doc. 133.6560.6115.6307

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA ENTRE O CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL E AQUELE APRESENTADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. -

Mostra-se adequada a realização de nova prova pericial, quando os valores constatados pela perícia judicial realizada são muito discrepantes daqueles que foram apresentados pelo executado e homologado pelo Juízo, principalmente quando a realização da prova técnica foi suprir a hipossuficiência financeira da parte exequente.

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Doc. 163.7625.3004.5300

197 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Indeferimento de nova perícia. Desnecessidade constatada. Laudo apresentado apto ao fim colimado. A perícia técnica exige tecnicismo e não admite presunções. Recursos improvidos.

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Doc. 163.6763.4501.8558

198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da inf... ()

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Doc. 532.5827.0367.8744

199 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de Máquina. Síndrome de Manguito Rotador, Senovite e Tenossinovite Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente não apurada. Auxílio-acidente indevido. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1380.8116

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Pedido de nova perícia. Indeferimento. CPC, art. 1.015. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A decisão que indefere a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no CPC, art. 1.015, não sendo cabível o agravo de instrumento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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