Art. 852º

• Procedimento sumaríssimo. Produção de provas

• Art. 855-D acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º

- O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.