Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2946.1806

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Habilitação à adoção. Nova perícia. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para concluir pela necessidade de realização de nova perícia psicossocial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0001.0200

102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias (no caso, nova perícia), à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.6550.0110.1314

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE I- O

fato de o laudo pericial ter sido contrário aos interesses do demandante não gera a necessidade de produção de nova prova técnica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0325.0000.6900

104 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Produção de nova perícia. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos autores.

«1. A decisão de determinar a realização de nova prova está dentro da esfera da liberdade jurisdicional do juiz, na ponderação de elementos fáticos necessários e formação da livre convicção. O destinatário da prova poderá determiná-la, nos termos do disposto no , sempre que a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Tribunal local que afirma a desnecessidade de produção de nova prova pericial desta feita pro especialista na área de ginecologia. Apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.3056.8823.3594

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE -

Decisão que rejeitou a impugnação e considerou que o laudo pericial não demonstrou falha no procedimento técnico- Perícia não avaliou o interno do imóvel- Laudo que gera dúvida no valor apurado - Nova Avaliação - Necessidade: - Na hipótese, a perícia realizada não considerou as condições internas do imóvel, tais como estado de conservação, benfeitorias etc. fazendo necessária nova avaliação por outro perito. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3915.8000.7100

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do , § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, não se comprovou que a realização de nova perícia, questão interlocutória típica, poderá ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.3043.3471.3367

107 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA - RECURSOS PROVIDOS PARA O FIM DE DETERMINAR NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO - APELAÇÕES PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.6163.3300.6543

108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIALIZADA NA LIDE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica em ação de indenização por suposto erro médico no atendimento a paciente com quadro grave de Acidente Vascular Cerebral (AVC) troncoencefálico. Os Agravantes alegam incapacidade técnica da perita judicial, que não seria especialista em neurologia, para realizar a avaliação necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.4797.7710.3097

109 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NOVA PERÍCIA - I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.0004.7981.9279

110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança decorrente de Contrato de Seguro c/c Danos Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de prova oral. Violação ao devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Prova pericial realizada dentro dos padrões técnicos. Restou comprovado na perícia realizada que o veículo da parte agravante estava acima da velocidade no momento do acidente, não havendo em se falar em realização de nova perícia, posto que o perito demonstrou conhecimento técnico, não havendo legitimidade na pretensão da agravante. A velocidade indicada no rastreador era de 183 km/h, momentos antes da colisão, incompatível aos limites de velocidade da via. O simples inconformismo da agravante não justifica a realização de nova perícia ou a substituição do perito. É o que prevê o CPC, art. 480. No mais, o perito seguiu os padrões técnicos necessários a fim de formar sua convicção, não havendo razões óbvias para dar margem a dúvidas em relação ao seu trabalho e como consequência a realização de nova perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4082.5252.7516

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - QUESITO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - NOVA PERÍCIA. -

Diante de uma perícia incompleta, não há como apreciar o pedido de concessão de benefício acidentário, seja se é devido ou não, seja de qual natureza, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, a depender da consolidação das lesões decorrentes de acidente ou não, bem como da incapacidade laboral total e permanente, com origem no acidente do trabalho, e não no Acidente Vascular Cerebral. - Assim, a sentença deve ser cassada para que o perito elabore nova perícia, de for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.1232.2016.1959

112 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. A apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e sustenta que as sequelas a incapacitam para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.0071.6666.8829

113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVIDADE E CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que uma obra em imóvel confrontante estaria causando danos estruturais ao imóvel do autor, incluindo fissuras, trincas, infiltrações e abatimento de piso. Pleiteia-se a paralisação imediata da obra e indenização pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se os danos alegados decorrem da obra ou de problemas estruturais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.8874.2827.0565

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALECITIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos do , «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Logo, não há cerceamento de defesa se a produção de nova perícia se mostra despicienda para a solução da controvérsia. 2 - A responsabilidade civil do Hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do 3 - Impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual os pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.8490.6772.7276

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Irresignação do exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil. Não acolhimento. Ausência de equívoco. Laudo elaborado pelo perito judicial com clareza e precisão. Cálculos feitos com base em antecedente decisão transitada em julgado. Precedente desta Corte. Decisão mantida. 2. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.1072.0165.1791

116 - TJSP. APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE PERFURAÇÃO DO SEPTO APÓS CIRURGIA. LAUDO PERICIAL QUE INFORMA QUE A PERFURAÇÃO PODE OCORRER NESSES CASOS, EM DECORRÊNCIA DE EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA NO PÓS-OPERATÓRIO FUNCIONAL E ESTÁ DESCRITO NA LITERATURA MÉDICA COMO POSSÍVEL DE OCORRER POR MÚLTIPLOS MECANISMOS. RECURSO QUE SE LIMITA A PEDIR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9003.6600

117 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (), de acordo com o seu livre convencimento motivado (). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação daquela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.0827.1906.4163

118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONTINUIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a perícia concluído pela cessação da periculosidade do agravado e não constando dos autos qualquer informação relativa à prática de comportamento que tenha revelado sua periculosidade durante a desinternação condicional, com o integral cumprimento das condições impostas durante o período de prova, não há que se falar em realização de nova perícia como condição para a extinção da medida de segurança. - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2546.4504

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nova perícia. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal quanto à ausência de necessidade de realização de nova perícia demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1042.5900

120 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento. Não ocorrência.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Na hipótese, a pretensão de realização de nova perícia ou complementação daquela realizada mostrava-se desnecessária, pois todas as informações necessárias à condenação já haviam sido explicitadas no laudo apresentado e que contou com a colaboração do pessoal da empresa. Não houve, portanto, cerceamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.7600

121 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Despacho que revogou a determinação de nova perícia. Possibilidade. O Juiz é o destinatário da prova. Existência de exame pericial realizado por instituto de criminalística à época do fato.

«O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências que entender necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou protelatórias (inteligência do ). O togado singular revogou a decisão que deferiu nova perícia, tendo em vista já constar dos autos laudo pericial realizada por Instituto de Criminalística, não havendo no que se falar em retratação tardia a impossibilitar tal determinação pelo magistrado, inexistindo qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.6437.8490.3986

122 - TJSP. Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0014.7100

123 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laborativa afastada pelo laudo pericial. Realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Inexistência de quaisquer vícios. Benefício acidentário indevido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9013.5400

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC/1973. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0003.3200

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o eg. Tribunal de origem concluído ser desnecessária a realização de nova perícia, é inviável a modificação de tal entendimento, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1027.3747.2193

126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. SEGURADO SUBMETIDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO JUDICIAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. PROVA TÉCNICA DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro inferior direito. Requerimento de realização de nova perícia indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Realização de procedimento cirúrgico no curso processual. Manifestação do perito judicial afirmando a necessidade de novo exame pericial. Necessária a reavaliação do segurado com vistas à comprovação da consoli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8002.3300

127 - TST. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia para constatação de doença ocupacional. Princípio do convencimento motivado.

«Imperioso destacar que o princípio do convencimento motivado (), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.1379.9944.5605

128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral e lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.9480.7986.2062

129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6001.5500

130 - TRT3. Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Realização de nova perícia médica.

«Não tem justificativa legal o requerimento de realização de nova prova pericial, porque esta existe nos autos, realizada por Perito Médico do Trabalho da confiança do MM Juízo a quo, sem qualquer razão para que não fosse acolhida, como prova técnica, principalmente, porque este requerimento não foi apresentado na época processual oportuna, sobrevindo a preclusão (artigo 183 CPC/1973 e artigo 795 CLT).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.9124.9821.4603

131 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA - VERDADEIRA - NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.

Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito, porquanto traduzem exercício regular de direito da credora. Não há razão para se acolher o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, quando a matéria estiver suficientemente esclarecida (). «É natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa da esperada; entretanto, a mera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8110.2297.8889

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta de Ordem expedida no âmbito de Ação Rescisória movida pelo ora recorrente, indeferiu os pedidos de desentranhamento do laudo pericial, substituição do perito nomeado pelo juízo e realização de nova perícia. O agravante alega parcialidade do expert e deficiências técnicas na análise das assinaturas examinadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3006.3200

133 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Necessidade. Ação de cobrança. Improcedência. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Perda auditiva. Questão relativa ao recebimento de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por doença. Laudo oficial que atesta a ausência de invalidez, e posterior juntada pelo autor de exame e relatórios mais recentes que atestam o contrário. Dúvida existente que autoriza a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de nova perícia. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.3658.3619.1650

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRÓTESE - LAUDO PERICIAL - PERITA QUE ATRIBUIU AO MÉDICO QUE ASSISTE O EXEQUENTE O DEVER DE FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MODELO DA PRÓTESE ADEQUADA AO EXEQUENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE À LUZ DO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Considerando a controvérsia trazida nos presentes autos, voltada à obrigação de fornecimento de prótese ao exequente, verifica-se que, em relação às especificidades do equipamento e às necessidades do exequente, o laudo pericial é inconclusivo, além de ter sido realizado por profissional sem a especialização necessária, mormente por haver no mercado diversos modelos a serem avaliados pelo perito, com a indicação de qual é o que melhor atende às suas necessidades. Desta forma, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3000.5000

135 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6192.2561

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Impugnação. Nova perícia. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção da corte de origem quanto à validade do laudo pericial e a desnecessidade de esclarecimentos ou nova perícia demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A simples... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9013.4600

137 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Indeferimento do pedido de realização de nova perícia. Cumprimento da finalidade para a qual foi requerida e deferida a perícia efetivada. Desnecessidade de nova realização. Cerceamento de defesa inexistente. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7081.5900

138 - STJ. Desapropriação. Nova avaliação.

«O simples decurso do tempo e a diferença de valores entre estimativas apresentadas não justificadas, por si só, a realização de nova perícia. Salvo em situações especiais, a fim de corrigir eventual omissão ou inexatidão de resultados, a atualização do valor se faz pela aplicação dos índices de correção monetária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0851.2927

139 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nova perícia. Substituição. Correção monetária. Excepcionalidade não verificada. Justa indenização. Coisa julgada.

1 - A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp. 37085, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1978.7178

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Inexistência de vícios. Nova perícia. Indeferimento. Impugnação a tempo e modo. Necessidade de realização de nova perícia. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a apontada afronta ao e , porquanto a Corte de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre a matéria, tal qual lhe fora devolvida nas razões da apelação, bem como consignou quanto à tese que os ora recorrentes alegaram em suas contrarrazões, concluindo, com fulcro no § 1º do , quanto à necessidade de realização de segunda perícia. 2 - A Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7687.7571

141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte de objeto destinado à fabricação de entorpecentes. Laudo de constatação e laudo definitivo elaborados em sede policial. Contraditório diferido. Legalidade. Pedido de contraperícia ou nova perícia. Indeferimento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É válida a perícia realizada em sede extrajudicial, uma vez que, por se tratar de prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado para a fase judicial. 2 - O indeferimento fundamentado de pedido de nova perícia ou de contraperícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. 3 - Na hipótese, o magistrado de origem indeferiu o pleito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.0741.5420.7700

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - AUSENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.9801.4651.9787

143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, o qual visava a reforma da decisão que indeferiu a realização de nova perícia em ação de desapropriação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia, considerando a taxatividade do rol do III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2141.2842.9126

144 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Nova perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. 2 - Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da preclusão do pleito de nova perícia, visto que a parte autora deixou de se manifestar, durante a instrução processual, sobre as providências determinadas pelo juízo de prim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.7500

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de realização de nova perícia. Desnecessidade. Provas acostadas aos autos consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias. Princípio da não adstrição do juiz ao laudo. Livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 437.

«- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente as provas constantes dos autos a fim de estabelecer o seu convencimento acerca da demanda (). - A teor do disposto no , cabe ao juiz apreciar a necessidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.8683.5494.0047

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a realização de nova perícia seria necessária em razão de omissões ou contradições na perícia já realizada; (ii) verificar a aplicabilidade da isenção de custas processuais e honorários advocatícios em ações acidentárias. III. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.5975.8465.2649

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Reconhecimento de vícios no laudo pericial que fundamentou a sentença, apresentando diversas inconsistências, uma vez que o expert deixa de responder a diversos quesitos e se contradiz em diversos momentos a respeito da idoneidade da documentação apresentada pela empresa para creditamento do ICMS. Documento elaborado por perito cuja idoneidade foi comprometida por envolvimento em práticas irregulares. 2. O estabelece que, quando a matéria não estiver suficientemente esclar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.1000

148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. Deve ser observado o princípio do livre convencimento motivado, de modo que cabe ao magistrado valorar o conjunto probatório contido nos autos. 3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6353.5206

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento provisório de sentença. Nova perícia. Necessidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à necessidade de nova perícia, diante da existência de erro no laudo homologado, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.5598.1850.4546

150 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO EM UM ANO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico. A autora, auxiliar de produção, alega ter doenças ocupacionais na coluna e ombro (LER/DORT). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em esclarecer a condição de saúde da autora, considerando a recomendação do perito de reavaliação em um ano. III. Razões de decidir O laudo pericial indicou incapacidade temporária, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações