DOC. 627.6011.4023.5570

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Previsão da Lei Complementar Municipal 135/2012. Alegação de imparcialidade do perito. Inocorrência. Ausência de elementos que comprovem impedimento ou suspeição, com alegações genéricas e infundadas. Prova pericial isenta de vícios, devidamente embasada em critérios científicos, cujas conclusões não foram infirmadas pela autora. Perícia realizada na fase de instrução que aponta inexistência de insalubridade, à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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