Honorarios Advocaticios Tabela Oab | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3861.1007.2200

151 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva que, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 175.3861.1007.2300

152 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 178.3412.7005.6700

153 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 177.9612.2008.1600

154 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 164.8410.5004.4100

155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 168.2682.7005.1700

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 167.2625.0002.9600

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 141.1930.5003.3900

158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza orientadora, e não vinculativa. Análise equitativa do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação.», [799.230/RS,] 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em cons... ()

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Doc. 202.7485.7003.1400

159 - STF. Processual civil. Nomeação de defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da OAB. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da resolução. Não inclusão no conceito de Lei. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1. O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o disposto no Lei 8.906/1994, art.... ()

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Doc. 180.4941.3004.2300

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente ... ()

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Doc. 103.2110.5031.1800

161 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.

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Doc. 183.4444.7000.4900

162 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 10/10/2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, ... ()

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Doc. 203.4010.1006.8400

163 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo da controvérsia), publicado no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o d... ()

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Doc. 202.7485.7003.2000

164 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da Seccional da OAB. Desvinculação. Recurso não provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.

«1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a , § 2º. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, p... ()

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Doc. 172.5155.2006.4500

165 - STJ. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. 2. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2903.8003.5900

166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «[...] o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de p... ()

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Doc. 949.2141.7347.2188

167 - TJSP. Ação de Exigir Contas. Alienação Fiduciária. Correta a adoção do valor mínimo correspondente a 50% do valor da tabela FIPE. Honorários advocatícios devem ser fixados em valor condizente com o trabalho realizado pelos patronos da parte contrária e com a natureza da demanda. Tabela da OAB de natureza orientadora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 221.0210.8478.9535

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância esp... ()

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Doc. 161.6703.3006.4100

169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d... ()

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Doc. 162.2524.0005.2800

170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d... ()

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Doc. 729.8551.8121.2260

171 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -

Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico co... ()

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Doc. 210.5110.4528.0763

172 - STJ. Processual civil e processual penal. Defensor dativo. Remuneração. Tabela de honorários divulgada pela OAB. Caráter não vinculativo. Tema 984/STJ. Honorários recursais. Ausência de prequestionamento. Valor irrisório não evidenciado. Atuação em alguns atos processuais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

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Doc. 250.4290.6659.7294

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Não vinculação do juízo. Natureza meramente orientadora. Observância das peculiaridades do caso concreto. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O STJ entende que o magistrado 2 - não está vinculado aos valores de honorários estabelecidos pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja natureza é meramente orientadora, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto (REsp 2.100.620, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de). 30/10/2023 Conforme jurisprudência desta... ()

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Doc. 163.1404.4000.6800

174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 162.7265.2004.4900

175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 817.7852.5871.2811

176 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 826.8526.8434.4871

177 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 175.3861.1008.3600

178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). 2. Inviável o exame de afronta... ()

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Doc. 176.3241.8006.1900

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). 2. Inviável o exame de afronta... ()

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Doc. 177.9612.2009.6200

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). 2. Inviável o exame de afronta... ()

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Doc. 177.9612.2009.6500

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). 2. Inviável o exame de afronta... ()

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Doc. 379.8576.7087.9065

182 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 31.900,00). ALEGAÇÃO DE SERIAM IRRISÓRIOS AFASTADA. CRITÉRIO RAZOÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SP.

Agravo improvido

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Doc. 974.0782.1819.9349

183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO VALOR JÁ QUITADO. DEDUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios. A decisão fixou a remuneração do causídico no valor de R$ 7.000,00, com base nos critérios do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e na Tabela de Honorários Advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação de arbitramento de honorários advocatícios é cabível, considerando a alegação de prévia pactuaçã... ()

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Doc. 183.4444.7000.5000

184 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 28/09/2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, ... ()

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Doc. 183.4444.7000.5300

185 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 10/10/2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, ... ()

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Doc. 183.4453.3000.5600

186 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 10/10/2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, ... ()

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Doc. 187.9060.2000.8800

187 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2 - Agravo regimental, interposto em 13/10/2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015... ()

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Doc. 173.8313.9000.4800

188 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 05.10.2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. ... ()

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Doc. 182.6353.0000.2800

189 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 28/09/2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, ... ()

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Doc. 166.3025.0003.3300

190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d... ()

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Doc. 172.5074.2005.5300

191 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d... ()

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Doc. 172.0255.0009.1400

192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d... ()

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Doc. 172.4371.8007.0500

193 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d... ()

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Doc. 176.5725.8013.8300

194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, d... ()

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Doc. 180.2523.9005.4200

195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, d... ()

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Doc. 170.1562.8005.1100

196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual 155/97 em face do que dispõe a Lei 8.906/94. Ocorre que, «esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, d... ()

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Doc. 136.4163.3001.3400

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Redução. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.

«1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pelas seccionais da OAB possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento judicial dos honorários contratuais. 3. No caso, a pretensão de redução da verba honorária demanda... ()

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Doc. 916.8183.3128.0319

198 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A verba honorária advocatícia sucumbencial foi corretamente fixada por equidade, nos termos do , § 8º, ante o ínfimo valor da causa baixo para remunerar adequadamente o causídico, mas comporta majoração, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono da requerente. Descabida a pretendida adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, competindo ao magistrado o arbitramento dos hono... ()

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Doc. 949.6486.4362.3824

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL. TABELA DA OAB/SP. REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA - A

fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, que estabelece como limites mínimo e máximo os percentuais de 10% e 20%, respectivamente. O critério de equidade previsto no §8º do mesmo artigo é aplicável exclusivamente em hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, situações não configuradas no caso em análise, cujo valor da causa é de R$ 15.444... ()

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Doc. 182.6032.6002.0200

200 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela OAB Seccional. 4. Matéria infraconstitucional. Análise incabível na instância extraordinária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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