Equiparacao Salarial Paradigma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.8004.1300

151 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional anotou que a diferença de tempo de exercício na função entre o autor e o paradigma era superior a dois anos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, diante da prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão proferida pela Corte de origem que indeferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. Recurs... ()

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Doc. 181.7850.1002.1000

152 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que a diferença de tempo de exercício na função entre a autora e o paradigma era superior aos dois anos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, diante da de prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão proferida pela Corte de origem que deferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com o item II da Súmula ... ()

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Doc. 144.5252.9002.7900

153 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos legais.

«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no , vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidade de ... ()

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Doc. 185.8710.2000.9400

154 - TST. Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. CLT, art. 461.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos da , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... ()

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Doc. 165.9221.0003.9600

155 - TRT18. Desvio de função e equiparação salarial. Distinção.

«O desvio de função se caracteriza quando: a) se é admitido para determinado ofício e passa a ser exigido em tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado; b) o cargo apontado possua remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa ou, então, a existência de estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida pela empresa par... ()

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Doc. 154.7194.2004.4800

156 - TRT3. Equiparação salarial. Prescrição equiparação salarial. Prescrição. Projeção das respectivas diferenças para além do período em que os comparandos laboraram em concomitância.

«Ainda que o período de concomitância laboral entre autor e paradigmas situe-se integralmente no período prescrito, é devida a repercussão desta equiparação para além de tal espaço de tempo. Tal sorte de entendimento visa preservar incólume o art. 7º, VI, da CF, porquanto, se mesmo no período abrangido pela prescrição, os salários da parte autora deveriam ser superiores aos efetivamente pagos, não se pode admitir, quando ao período posterior, que o obreiro perceba menos do que ... ()

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Doc. 137.7952.6002.5200

157 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, VI, DO TST. RECURSO INCABÍVEL EM FACE DO DISPOSTO NO CLT, art. 894.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma imediato e provar a identidade de funções com este, atribuindo-se ao empregador a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao pleito equiparatório. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, em que se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base no paradigma remoto, é do empregador a prova de qualquer objeção arguida, inclusive de que se teria des... ()

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Doc. 633.9414.0226.3273

158 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 6/TST, IX. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AO PERÍODO EM QUE TRABALHARAM NO MESMO LOCAL. SÚMULA 6/TST, X. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. À pretensão à equiparação salarial aplica-se a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 6/TST, IX. II. As premissas fáticas constantes do acórdão regional revelam que « a reclamada não logrou demonstrar que a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma advém de promoções pelos critérios de merecimento e antiguidade previstos em quadro de carreira « e, ainda, de que « o plano de carreira e remuneração acostado pela reclamada aos autos informa estar baseado em competências e resultados «, no entanto, « a recorrente não produziu qualquer prova de que o paradigma alcançou melhores resultados que o reclamante «. Logo, no tópico, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Não tendo a reclamada impugnado o fundamento de que as cidades nas quais o reclamante e o paradigma trabalharam pertencem à mesma região metropolitana, não se divisa violação do CLT, art. 461, pois a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 6/TST, X. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 181.9575.7005.2500

159 - TST. Equiparação salarial.

«De acordo com o TRT, a prova oral indicou a identidade de funções entre reclamante e paradigma e a reclamada não produziu prova quanto à alegada diferença de produtividade e qualidade técnica. A manutenção da sentença, que reconheceu diferenças salariais por equiparação, encontra-se em consonância com o e em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6008.7500

160 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«Relativamente à distribuição do ônus da prova dos requisitos do , cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito (a identidade de funções) e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (diferença de tempo função superior a dois anos, maior produtividade técnica e melhor perfeição técnica, do empregado paradigma), nos termos da Súmula 06, VIII, do TST.»

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Doc. 327.9363.6024.2961

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES PARADIGMA INDICADOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DO APELANTE E A DOS SERVIDORES PARADIGMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ART. 39, §1º, DA CF/88. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, XIII E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 804.0714.9750.2596

162 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação do , que disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta ao referido dispositivo legal, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o qu... ()

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Doc. 154.5443.6002.4900

163 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus probatório.

«A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada, a da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula n° 06 do TST.»

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Doc. 165.9221.0005.2000

164 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Atendente pf (clientes pessoa física) e atendente av (clientes alto valor). Inexistência.

«Não há igualdade evidenciada entre o equiparando e equiparado quando se constata que um Atendente (PF) tem sua prestação de serviço, de forma preponderante (já que demonstrada a existência do sistema automatizado para distribuição de ligações), voltada para determinado segmento de clientes, enquanto o paradigma (ATENDENTE AV) é direcionado para atender outro segmento diferenciado; quando há orientação do empregador para que o trabalhador promova a transferência de ligações qu... ()

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Doc. 137.8130.2001.8400

165 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V. Ônus probatório. Ônus da prova.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 103.1674.7517.1100

166 - TRT2. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

«A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do , § 1º e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.»

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Doc. 472.3353.1123.5730

167 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6/TST, VI no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 154.1431.0003.9600

168 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial.»

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Doc. 142.5854.9022.2000

169 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula 6/TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma funçã... ()

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Doc. 190.1062.9000.6100

170 - TST. Equiparação salarial.

«De acordo com o TRT, a prova oral indicou a identidade de funções entre reclamante e paradigma e a reclamada não produziu prova quanto à alegada diferença de produtividade e qualidade técnica. A manutenção da sentença, que reconheceu diferenças salariais por equiparação, encontra-se em consonância com a e em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7014.1900

171 - TST. Equiparação salarial.

«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal para concluir pela identidade de funções entre autor e paradigma. Assim, a controvérsia no tocante às diferenças salariais por equiparação escapa da mera distribuição do ônus da prova para se assentar no acervo probatório produzido nos autos. Partindo de tal premissa, bem como do teor da Súmula 126/TST, a decisão regional é inalcançável ao TST, não comportando reforma nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhec... ()

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Doc. 190.1063.6016.9300

172 - TST. Equiparação salarial.

«Para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial concedida, a Turma regional registrou que as funções dos forneiros «A» e «B» eram as mesmas e que o paradigma e o reclamante desempenhavam funções idênticas. Assentou, ainda, que o reclamante já havia trabalhado como forneiro «A» de dezembro de 2002 a março de 2009 e que, quando recontratado como forneiro «B» em novembro de 2009, passou a perceber salário inferior... ()

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Doc. 190.1062.9007.0700

173 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII.

«São quatro os requisitos para a configuração da pretendida equiparação, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal da , cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatóri... ()

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Doc. 137.9653.1001.7200

174 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 137.7952.6003.0200

175 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de. fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 741.5882.8576.4912

176 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na hipótese, assentou o Tribunal Regional que «o reclamante se insurge contra o reconhecimento da coisa julgada, alegando que no Processo 0010258-95.2019.5.15.0152 a pretensão de equiparação salarial foi apreciada apenas em face do paradigma Ruberley Pereira de Souza,... ()

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Doc. 138.4353.4003.2000

177 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 138.4353.4000.9600

178 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 142.1045.1002.5800

179 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de -fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()

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Doc. 129.8096.1000.8869

180 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST .

A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem afirmou que os cálculos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial estavam em conformidade com o título exequendo, pois observou a « diferença salarial entre o salário base percebido pela reclamante e o salário base pago à paradigma «. Diante desse contexto, somente ... ()

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Doc. 136.2504.1000.8800

181 - TRT3. Equiparação salarial.

«Se no exercício das funções contratuais, reclamante e modelo realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, para efeito do tratamento isonômico, sendo totalmente irrelevante o fato de os empregados trabalharem em horários diferentes, se isso ocorria por uma mera questão de distribuição de horários na organização do pessoal da empresa. Afinal, se o empregador é um hotel, que necessita manter recepcionistas durante as 24 h... ()

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Doc. 154.6474.7000.7600

182 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Divisão do ônus probatório.

«Faz jus à equiparação salarial aquele empregado que tenha exercido, simultaneamente, a mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador que seu paradigma. Assim, de acordo com o , são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo ao autor a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos f... ()

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Doc. 165.9912.9000.2600

183 - TRT4. Equiparação salarial. Ausência de contemporaneidade.

«Situação em que o reclamante somente passou a exercer as mesmas tarefas do paradigma quando este foi desligado da empresa. O sucessor do trabalhador que deixa definitivamente o emprego não tem direito ao salário por este recebido. [...]»

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Doc. 143.2294.2000.6600

184 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções.

«A egrégia Corte Regional condenou a empregadora no pagamento das diferenças decorrentes da equiparação do autor com o paradigma Eugênio Alexandre Von Dollinger, registrando que - (...) o reclamante, na verdade, exercia as mesmas funções que o paradigma Eugênio, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, vendendo produtos iguais, na mesma quantidade média, não sendo o faturamento de clientes, no caso, parâmetro suficiente para retirar do autor o direito à percepção do m... ()

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Doc. 143.2294.2021.0400

185 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções.

«A egrégia Corte Regional condenou a empregadora no pagamento das diferenças decorrentes da equiparação do autor com o paradigma Eugênio Alexandre Von Dollinger, registrando que - (...) o reclamante, na verdade, exercia as mesmas funções que o paradigma Eugênio, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, vendendo produtos iguais, na mesma quantidade média, não sendo o faturamento de clientes, no caso, parâmetro suficiente para retirar do autor o direito à percepção do m... ()

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Doc. 137.8102.9003.3200

186 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()

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Doc. 137.8102.9003.3500

187 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

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Doc. 137.8102.9003.3300

188 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012

«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()

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Doc. 103.1674.7291.1000

189 - TST. Equiparação salarial. Repórter esportivo. Repórter de editoria geral. Equiparação que de baseia no princípio da isonomia e não no da não-discriminação. CLT, art. 461.

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Doc. 154.5443.6001.6800

190 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«De acordo com o disposto no , para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos. Já no tocante à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao emprega... ()

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Doc. 190.1071.0000.0100

191 - TST. Equiparação salarial.

«O TRT, ao analisar as provas dos autos, consignou que entre a reclamante e o paradigma havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos, o que impede a equiparação salarial, conforme , § 1º. O paradigma foi contratado como assistente de direção em 1.1.2004 e a reclamante, somente em 2.1.2006. Para a função de diretor de cena, o paradigma foi contratado em 1.2.2005 e a reclamante apenas em 1.5.2007. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de forma c... ()

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Doc. 144.5471.0001.6300

192 - TRT3. Equiparação salarial. Procedência.

«Comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, procedente o pleito de diferenças decorrentes de equiparação salarial, consoante citado dispositivo legal. A expressão maior produtividade está relacionada com a capacidade de produzir, e não com a quantidade de trabalho efetuada pelo empregado. O fato de o paradigma... ()

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Doc. 156.5404.3001.1400

193 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Necessidade de preenchimento dos requisitos preceituados no CLT, art. 461.

«De acordo com o disposto no citado , para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos, incumbindo ao empregado a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito vindicado. E, in casu, porque não p... ()

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Doc. 185.9485.8000.8000

194 - TST. Equiparação salarial. CLT, art. 461.

«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal para concluir pela identidade de funções entre o autor e o paradigma. Assim, a controvérsia no tocante às diferenças salariais por equiparação escapa da mera distribuição do ônus da prova para se assentar no acervo probatório produzido nos autos. Partindo de tal premissa, bem como do teor da Súmula 126/TST, a decisão regional é inalcançável ao TST, não comportando reforma nesta instância extraordinária. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 117.7186.1231.8577

195 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO DO RECLAMADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT baseou-se no depoimento do preposto para consignar a identidade funcional entre o paragonado e o paradigma e, por conseguinte, ratificar a sentença que concedeu a equiparação salarial. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos pela reclamada no sentido de existir distinção de setores e vantagens pessoais seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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Doc. 137.7952.6003.2500

196 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equipara... ()

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Doc. 144.5285.9000.3800

197 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Consoante os artigos 818 da CLT c/c , itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial ... ()

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Doc. 156.5404.3001.1600

198 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Identidade funcional. Diferença de metas.

«Uma vez comprovada a identidade de função (costureira de bancos para veículos Fiat), o fato de haver diferença de metas a cumprir nos setores de trabalho da reclamante e da modelo, por si só, não implica diferença de produtividade, mormente ante a prova de que, várias vezes, a autora foi designada para trabalhar na «ilha» da paradigma, o que revela que ambas estavam no mesmo nível da escala produtiva.»

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Doc. 256.9853.3119.7232

199 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO E SIMULTANEIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST).

Consoante o delineamento fático estabelecido do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que há identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços a ensejar a equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126/TST. No caso, foram deferidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, ao registro de que foi comprovada a identidade funcional do ... ()

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Doc. 144.5285.9001.9000

200 - TRT3. Equiparação salarial. Configuração.

«O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo e pelo , especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualdade e a vedação de discrimina... ()

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