DOC. 877.1827.3042.2283

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Incorreção - Aplicação do art. 792, IV do CPC e da Súmula 375/STJ - Veículo entregue pela executada ao embargante após ciência do feito executivo - Embargante que recebeu inúmeras cartas de citação em nome da empresa, inclusive aquela advinda do feito executivo, bem como atendeu oficial de justiça e informou que tinha poderes para receber citação - Transação ocorrida em momento posterior aos fatos narrados - Executada e embargante que tinham pleno conhecimento da ação executiva - Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelo embargante, tornando irrelevante a ausência de registro da penhora - Súmula 375/STJ - Requisitos alternativos e não cumulativos - Sentença reformada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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