Declaracao Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 491.7982.5167.5542

151 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 455.4042.5517.5968

152 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 919.3255.8457.6175

153 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 864.1032.3582.0572

154 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 174.9750.0329.9022

155 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 351.2376.1092.8749

156 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 363.1475.6835.4829

157 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 143.9678.6877.4354

158 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 871.0611.4607.8157

159 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 837.2056.0330.7659

160 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 875.4593.1266.8219

161 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 992.9024.7057.9087

162 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 545.4915.7470.0762

163 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese

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Doc. 674.4064.0889.1851

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXEQUENTE, ORA APELANTE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 493.7257.3597.9112

165 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. PARTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A MAIOR PARTE DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, E TAMPOUCO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE APTO PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de impossibilidade financeira decorrente da simples declaração de pobreza firmada pela parte. No caso, a ausência de elementos documentais suficientemente aptos para comprovar a alegada insuficiência de recursos justifica o indeferimento do pedido de gratuidade judicial

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Doc. 903.9283.7799.2216

166 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 372/TST, I

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7185.1532

167 - STJ. Embargos de declaração da união e da eletrobrás. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.Embargos rejeitados.Embargos de declaração da parte autora. Omissão. Juros remuneratórios reflexos.Prescrição. Termo inicial.Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento.

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Doc. 670.7406.7512.7658

168 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária

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Doc. 886.4568.6428.5704

169 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária

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Doc. 879.8763.0271.8160

170 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88c/c a Lei 1.060/1950. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, ART. 791-A, § 4º. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando o deferimento da justiça gratuita, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, cuja matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, ficando, entretanto, tal condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, a qual está condicionada à demonstração pelos credores, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificar, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 142.5854.9023.0400

171 - TST. Interposição de recurso ordinário antes da publicação da decisão proferida em embargos de declaração da parte adversa. Súmula 434, item II, do TST.

«Conforme o item II da Súmula 434 do Tribunal Superior do Trabalho, a extemporaneidade somente ocorre quando o recurso ordinário é apresentado pela própria parte, antes do julgamento dos embargos de declaração por ela interpostos. Na hipótese, depreende-se, da decisão Regional, que em 30/09/2010 foi publicada a sentença que julgou os embargos de declaração interpostos pela reclamada. Em 07/10/2010, dentro, portanto, do prazo legal de oito dias, a reclamada protocolizou seu recurso... ()

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Doc. 204.3155.5004.7900

172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração da parte adversa e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Insurgência da agravada.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.1011.1236.8597

173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.Indeferimento dos benefícios da Lei 1.060/50. Mera declaração de hipossuficiência. Não se convencendo o magistrado acerca da verossimilhança da declaração da parte, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Presunção juris tantum.Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório.Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.8114.3003.9000

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Primeiro recurso. Ausência de ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Intempestividade. Segundo recurso. Prazo recursal de cinco dias. Art. 258 do RISTJ não observado. Intempestividade. Não conhecimento dos agravos.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, dado o caráter integrativo destes. 2. O exame da petição recursal, nessas circunstâncias, fica condicionada à reiteração posterior, no mesmo prazo do recurso, o que no presente caso não ocorreu. 3. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, ressalvadas, apenas, as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dob... ()

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Doc. 113.8469.0937.0894

175 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTARIA SEPRT 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

O entendimento desta Corte Superior é de que as alterações legais devem ser aplicadas aos contratos de trabalho firmados tanto após a sua vigência, quanto já em curso quando da sua entrada em vigor (princípio de direito intertemporal « tempus regit actum «). No caso da aplicação das alterações da Portaria SEPRT 1.359/2019 promovidas na NR-15, que passou a não prever qualquer intervalo em razão da exposição a níveis altos de calor, esta Corte vem se manifestando no sentido de q... ()

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Doc. 1688.3932.2104.0200

176 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.

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Doc. 145.7535.2005.0400

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação no prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos a decisão monocrática. O conhecimento de referido recurso fica condicionado à reiteração no prazo legal, após a publicação da decisão que julgou os aclaratórios. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0005.2300

178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação no prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos a decisão monocrática. O conhecimento de referido recurso fica condicionado à reiteração no prazo legal, após a publicação da decisão que julgou os aclaratórios. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.9131.4007.8000

179 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Presunção do estado de pobreza com a simples declaração da parte. Inexistência de qualquer elemento de prova que permita afastar a referida presunção, sendo insuficiente para tanto a constituição de advogado para defesa. Recurso provido para deferir o benefício.

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Doc. 310.4850.2777.1143

180 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA DA PETROBRAS (302-25-12/1984). SÚMULA 452/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTA CORTE.

Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Agravo interno conhecido e não p... ()

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Doc. 240.9290.5441.4810

181 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios da parte ré prejudicados, em razão do acolhimento dos embargos declaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no , considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o , o CF/... ()

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Doc. 978.5711.9277.3899

182 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM AFIRMAR O ESMORECIMENTO DESSA PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de impossibilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso em exame, os elementos constantes dos autos autorizam afirmar o esmorecimento da presunção, justificando o reconhecimento de que a parte não faz jus ao benefício

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Doc. 404.9148.0071.3954

183 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova produzida autoriza concluir que existem condições financeiras que permitem à autora arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que desautoriza o deferimento do benefício.

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Doc. 196.3250.0174.6981

184 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova produzida autoriza concluir que existem condições financeiras que permitem à autora arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que desautoriza o deferimento do benefício.

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Doc. 556.5209.4160.0783

185 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. Inviável, de igual modo, o acolhimento dos pleitos de postergação de recolhimento e parcelamento das custas. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DE ... ()

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Doc. 291.9662.3200.1823

186 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA... ()

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Doc. 173.3417.6409.5671

187 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova produzida autoriza concluir que existem condições financeiras que lhes permitem arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que desautoriza o deferimento do benefício

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Doc. 776.4751.4114.8196

188 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É relativa a presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração da parte. A ausência de suficientes elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. 2. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de suficientes elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício, tant... ()

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Doc. 222.7726.2511.1847

189 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que o agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.

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Doc. 552.2294.6348.9288

190 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que as agravantes desfrutam de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.

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Doc. 793.8866.5799.2931

191 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que as agravantes desfrutam de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício.

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Doc. 117.3337.7028.4800

192 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 729.2350.5707.1770

193 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Além disso, a desistência da ação manifestada antes da citação do réu afasta a aplicação do , devendo ser cancelada a distribuição sem ônus para o autor, de acordo com... ()

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Doc. 694.6405.8985.3672

194 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE EXISTIR DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE QUE A PARTE DESFRUTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso, a prova existente evidencia que a renda do casal autoriza concluir que existem condições financeiras que permite à autora arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento familiar, o que desautoriza o deferimento do benefício.

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Doc. 276.3446.9265.4484

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGARAVADA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. MUNICIPALIDADE QUE ALEGA NÃO FOI INTIMADA NA FORMA DO CPC, art. 535 PARA DEPOSITAR O REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE QUE VEM SENDO REGULARMENTE INTIMADO, SE LIMITANDO A REITERAR PETIÇÕES ANTERIORES, SEM CONTUDO, SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO REMANESCENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1030.1266.2346

196 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Entendimento aplicável inclusive aos recursos em trânsito. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. 2 - Entendimento aplicável ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos pela parte contrária. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7464.4764

197 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração a parte contrária. Ausência de ratificação. Precedente.

I - É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, porque não há o exaurimento da instância recursal. O conhecimento do agravo, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios. II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 178.5572.6000.1700

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão embargado que não conheceu do recurso interno anterior, ante a veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Aclaratórios que se insurgem contra a aplicação da Súmula 267/STF. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Objetivo de reforma do entendimento aplicado não no acórdão, mas na decisão monocrática anterior. Impossibilidade de propósito reformador do recurso integrador. Embargos de declaração da parte impetrante rejeitados, com advertência para a imposição de multa em caso de renovação.

«1. Não se presta, a via integradora, para a reforma do julgado, pretensão visivelmente perseguida pela parte embargante. Entendimento consolidado nesta Corte Superior: EDcl no AgRg no AREsp. 822.263/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.5.2017 e EDcl no REsp. 1.344.821/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016. 2. Embargos de Declaração da parte impetrante rejeitados, com advertência de que haverá imposição de multa em caso de reapresentação integradora, com os mesmos argumento... ()

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Doc. 395.8658.0680.5324

199 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE... ()

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Doc. 147.5943.3011.7400

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Declaração da parte de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Suficiência. Ausência de fundado motivo para negar o benefício. Lei 1060/1950, art. 4º. Recurso parcialmente provido para deferir o benefício.

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