DOC. 109.8581.4136.4966

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. A decisão recorrida apontou que os rendimentos dos Agravantes superam os limites estabelecidos para a concessão do benefício, considerando renda bruta mensal acima de três salários mínimos per capita, conforme critérios adotados pela Defensoria Pública.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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