Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva no Processo 0075702-61.2011.8.19.0001, que trata da extensão do pagamento da «Gratificação de Controle Externo» a servidores inativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção estabelecida pela distribuição anterior de recurso semelhante à Primeira Câmara de Direito Público impõe o reconhecimento da sua competência para o julgamento do presente agravo. III. Razões de decidir 3. A prevenção constitui critério de delimitação da competência, inclusive em sede recursal, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 4. A entrada em vigor da Resolução OE 01/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu a 2ª Câmara Cível e estabeleceu que a redistribuição de processos não ocorreria, cessando a prevenção anteriormente fixada. 5. O Órgão Especial, no julgamento do conflito de competência 0065566-51.2024.8.19.0000, fixou tese no sentido de que a prevenção da 2ª Câmara Cível cessou e que a redistribuição de processos é vedada quando houver alteração de competência em razão da matéria. 6. A Primeira Câmara de Direito Público recebeu anteriormente a distribuição do agravo de instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000, em 08/02/2023, relativo a execução individual de sentença da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, sendo considerada preventa para o julgamento de recursos subsequentes conexos, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 930 do CPC. 7. O reconhecimento da prevenção visa garantir a uniformidade das decisões e evitar julgamentos conflitantes ou contraditórios, em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Declínio de competência para a Primeira Câmara de Direito Público. Teses de julgamento: 1. A prevenção de órgão julgador em sede recursal deve ser reconhecida quando há distribuição anterior de recurso conexo ao mesmo órgão, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. A Resolução OE 01/2023 do TJRJ vedou a redistribuição de processos em razão da especialização das Câmaras Cíveis, salvo em hipóteses excepcionais. 3. O reconhecimento da competência do órgão prevento busca evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica nos julgamentos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 930, parágrafo único, 947 e 976; CF/88, art. 109, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Conflito de Competência 0065566-51.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, OE, j. 14/10/2024; TJRJ, Apelação 0000803-04.2015.8.19.0082, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 15/10/2024; TJRJ, Apelação 0002621-04.2015.8.19.0013, Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 06/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0062343-90.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, j. 17/09/2024

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152 - STJ. Conflito de competência. Contrabando. Mercadoria em trânsito. Pessoa física. Domicílio certo. Flexibilização do enunciado da Súmula 151, STJ. Conveniência probatória. Ampla defesa. Celeridade processual.

153 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

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155 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIRMADO ENTRE AS PARTES EM FEVEREIRO/1988. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÕES QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DENEGARAM REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO PRIMORDIAL DEMANDANTE, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DO INTENTO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E ITEM 3 DO ANEXO II DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. CAUSA PETENDI QUE REMONTA A NEGÓCIO JURÍDICO RESULTANTE DE PROCESSO LICITATÓRIO. INTENTO SUBJACENTE QUE CONTA COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO INTERESSADO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/23, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

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156 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1.

157 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição à 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Impossibilidade. Ação que não envolve pessoa jurídica de direito público como autor, réu, assistente ou oponente. Não é caso de competência do Juízo da Fazenda Pública, ante a inexistência de uma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo ou de interesse público na solução da ação nos termos da Súmula 73 deste Tribunal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, ora suscitado

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158 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação. Irrelevância. Configuração como mera irregularidade. Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no CPC/1973, art. 244. Hipótese que em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, a competência a ser fixada é absoluta («ratione personae»). Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, letra «a» do Estatuto Processual. Exceção acolhida. Recurso desprovido.

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159 - STJ. Improbidade administrativa. Lei bilac pinto. Ilegitimidade ativa. Pessoa jurídica de direito privado. Patrimônio privado. Súmula 7/STJ. Súmula 418/STJ. Corte Especial. Não demonstração da divergência. Recursos especiais não providos.

160 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

162 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU TESTAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL PARA VARA DE FAMÍLIA.

163 - TJSP. Conflito de Competência - Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, onde tramitou e foi julgada, sob o rito da Lei 9.099/1995 - Recurso inominado interposto buscando afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários fixados, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55 - Demanda inicialmente distribuída à C. 7ª Turma Recursal Cível, que declinou da competência para uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, tendo em vista a alegada falha na prestação de serviço público - Feito redistribuído à C. 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que igualmente não conheceu do recurso, pois o polo passivo é composto apenas por pessoa jurídica de direito privado e remeteu os autos a uma das Câmaras de Direito Público - Autos redistribuídos à C. 7ª Câmara de Direito Público que suscitou o presente conflito, com fundamento de que o feito foi sentenciado por magistrado integrando do sistema de Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar competente a C. 7ª Turma Recursal Cível, suscitada.

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164 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO.

165 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO.

166 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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167 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

168 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

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169 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

171 - TJSP. Apelação Cível/Recurso Inominado - Ação de Obrigação de Fazer - Discutida legitimidade da instalação de praça de pedágio dentro do Município de Marília - Tramitar da ação, com sentença extintiva de mérito (procedência) proferida pelo rito das Leis 9.099/95 e 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília) - Interposto e distribuído o Recurso Inominado da ré ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, sua C. 4ª Turma não conheceu do referido recurso e o endereçou a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Arguição de inexistência na Comarca de Juizado Especial instalado e da composição do polo passivo por pessoa jurídica de direito privado - Pela decisão do MM. Juiz a quo, que considerou a menor complexidade, economicidade e rapidez do trâmite, ou seja, pela adoção do rito especial, o recurso interposto cabia ser apreciado pelo Colégio Recursal - Competência funcional e, portanto, absoluta - Impossibilidade de declinação. Deste modo, suscita-se conflito de competência a ser dirimido pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado

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172 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Iminência de imposição, à autora, de limitações de ordem jurídica, em virtude de fatos alegadamente praticados pela administração anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades governamentais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/cauc, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do supremo tribunal federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law». Medida cautelar deferida. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.

173 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.

174 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Objeto na pista. Concessionária de serviço público. I. Feito originalmente processado e julgado na Vara do Juizado Especial Cível. Ilícito extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Declinação de competência pela 3ª Turma Recursal Cível e pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Súmula 73/TJS e Súmula 165/TJSP. Competência sobre a matéria. Competência absoluta de uma das Varas da Fazenda Pública. II. Nulidade do ato decisório proferido por juízo absolutamente incompetente. Feito que deveria tramitar, na origem, pelo rito do procedimento comum. Necessidade de anulação da sentença e redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Comarca de Mogi das Cruzes que dispõe de Vara da Fazenda Pública. Atribuição do juízo de primeiro grau para a adoção das providências do art. 64, §4º, do CPC. Precedentes. III. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes. Recurso da parte ré prejudicado.

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175 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

176 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Manobra imprudente de vagões no pátio do porto de santos. Atropelamento da vítima. Conduta inadequada dos manobristas. Ausência de culpa da vítima. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Competência da união em explorar diretamente ou mediante concessão os serviços nos portos marítimos. Embargos acolhidos.

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177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST 1 -

178 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - «UNIESP PAGA» - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do banco corréu. Procedência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Gratuidade da Justiça. Falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada pela primeira para a obtenção do benefício. 4. Igualmente sem consistência a preliminar de ausência de interesse de agir. Circunstância de existir contrato entre a autora e o banco corréu, e ter este último promovido anotação restritiva em nome da primeira, evidenciando, sem sombra de dúvida, a necessidade da tutela jurisdicional reclamada pela demandante, tenha ou não razão, o que representa tema de mérito. 5. Banco do Brasil que, no entanto, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre a autora e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre a autora e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios» frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco, ainda mais porque a demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que a autora é a responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. 5.1. Sem relevo, por último, a pendência de ação civil pública proposta em desfavor das instituições de ensino, assim como o comando liminar ali concedido, que não é, nem pode ser, oponível ao banco aqui corréu. 6. Sentença reformada parcialmente, para proclamar a improcedência da demanda no concerne à instituição financeira. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação

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179 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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180 - STF. Defensoria pública. Direito a ter direitos. Uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades. Direito essencial que assiste a qualquer pessoa, especialmente àquelas que nada têm e de que tudo necessitam. Prerrogativa fundamental que põe em evidência. Cuidando-se de pessoas necessitadas (CF/88, art 5º, LXXiv). A significativa importância jurídico-institucional e político-social da defensoria pública. Legislação que derroga diploma legal anteriormente submetido à fiscalização normativa abstrata. Inocorrência, em tal hipótese, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo.

181 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

184 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO TENDO POR OBJETO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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185 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA.

186 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Acidente causado por animal que invadiu a pista. Imputação da responsabilidade à concessionária de serviços públicos. Pessoa jurídica de direito privado. Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve recair sobre a Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.

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187 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

188 - TJRJ. Ementa. Conflito negativo de Competência. Processo Civil. Empresa RIO-URBE. Empresa com natureza de empresa pública municipal. Processo remetido à Vara Cível. Conflito que se julga procedente para declarar a Vara de Fazenda Pública, o Juízo Suscitado, como competente. Recurso provido. I - Caso em exame 1. Ação de cobrança de parcelas referentes à financiamento imobiliário em face de pessoa física. II - Questão em discussão 2. Verificação do Juízo competente para julgamento da ação na origem, em razão de tratar-se de empresa Pública. III - Razões de decidir 3. a Lei, art. 44, I Estadual 6.956 de 13/01/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, aplicável à hipótese, diante da data da propositura do presente conflito. Prevê no art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 4. A RIO-URBE, empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com vínculo junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, segundo a nova redação do art. 1º, caput, do Decreto Municipal 45.149/18 5. Competência fixada ao Juízo Suscitado da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital IV - Dispositivo 6. Conflito de competência negativo julgado procedente. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.956 de 13/01/2015, art. 44, I; Lei 13.303/2016, art. 3º; Decreto Municipal 45.149/18, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: (0053469-19.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) 0063380-55.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 19/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

192 - TJSP. Ação ordinária. Servidora estadual. Recálculo dos adicionais temporais. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência. Competência. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143) Situação sob alcance do art. 1.040, II do CPC. Adequação que se faz. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Demonstração de tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC/2015, art. 99, § 2º ). Critério para aferição do estado de hipossuficiência. Recurso provido

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO EMPRESARIAL. SUPOSTA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

194 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151922012) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECMALANTE OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

195 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

196 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual (por efeito de não aprovação de prestação de contas referente a convênio celebrado em gestão anterior) sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial». A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.848-. Agr/ma, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I.

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Danos morais coletivos. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Prestação de serviços de telefonia. Relevância social. Interesse processual. Ocorrência. Competência privativa da anatel. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.