Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESCADOR ARTESANAL EM FACE DE NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A. GÁS VERDE S/A. E COMLURB. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NOS RIOS SARAPUÍ E IGUAÇU E NA BAÍA DE GUANABARA, EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, QUE ENVOLVE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECISÃO, NESSE SENTIDO, DO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0001746-58.2024.8.19.0000. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória pro danos materiais e lucros cessantes - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Imóvel destinado à utilização pela Câmara Municipal - Discussão em torno das condições à época da devolução, e de avarias que diminuíram seu valor - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do Município na demanda, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III e § 1º, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Prestação de serviço. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais decorrentes do atropelamento. Litígio entre particulares. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado).

104 - TJSP. Competência. Conflito. Danos causados por pessoa jurídica de Direito Privado a empresa de sociedade economia mista. Lide que não envolve responsabilidade civil do Estado. Competência para julgamento das varas cíveis e não das varas privativas da Fazenda Pública. Redistribuição determinada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Parte litigante que pertence à Municipalidade de Mogi-Guaçu. Pessoa Jurídica de Direito Público. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 623/13, II, desta Corte. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

107 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJRJ. Questão de ordem em Apelação Cível. Competência. Declínio realizado pela 5ª Câmara de Direito Privado com fundamento no art. 6º-C, I do antigo REGITJRJ, por entender que o pedido de exibição de documentos relativos a prontuários médicos, requerida a sociedade empresária do ramo de exames admissionais e trabalhistas, os quais seriam úteis para instrução de ação acidentária, agregariam a natureza de direito público à pretensão autoral. Entretanto, a questão previdenciária é mencionada apenas para justificar o pedido de exibição de documentos (causa de pedir), o qual, evidentemente, não foi formulado em face de Pessoa Jurídica de Direito Público e nada tem a ver com pretensão de direito público. Diante disso, suscita-se conflito de competência entre este órgão julgador e a 5ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Produção e fornecimento do composto fosfoetanolamina sintética. Demanda ajuizada por particular contra pessoa jurídica de direito privado, sem a participação do Poder Público na lide. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem compra e venda. Inexistência de discussão fundada em regras de direito administrativo. Competência comum da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 33ª (trigésima terceira) Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTEAMENTO NOVA CASCATA -  MUNICÍPIO DE ARARAS - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO RECONHEÇA A POSSE FUNDIÁRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARAS E DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Atropelamento de animal em estrada sob concessão de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária, pessoa jurídica de Direito Público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/04. Reconhecimento. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ E 2.050.880/RJ COMO PARADIGMAS PARA A CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1225: I. TEMA PRINCIPAL: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE ABORDEM TEMAS SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM VAGA DE CADASTRO DE RESERVA. PEDAGOGO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PAR AO CARGO DISPUTADO PELA CANDIDATA. RECURSO DA AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA TRATADA NO RE 960.429 E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE O TEMA 992, QUE RECEBEU O SEGUINTE TÍTULO: ¿DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIAS NAS QUAIS SE PLEITEIAM QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO¿. ART. 1035, §5º, DO C.P.C./2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

116 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa à prestação de serviço de fornecimento de água. Subsunção do caso ao artigo 2°, III, «d», da Resolução 194/2004 do Órgão Especial, na redação que lhe deu a Resolução 281/2006. Prestadora do serviço que é pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Competência recursal definida pela matéria submetida ao crivo do Tribunal. Precedentes. Declarada a competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação relativo a ação movida contra empresa fornecedora de água e serviços de esgoto objetivando a declaração de inexistência de débitos relacionados a troca de hidrômetro. Questionamento dirigido a concessionária, ausentes, no pólo passivo da relação processual, pessoa jurídica de direito público, ou aspectos relacionados a controle e execução de ato administrativo. Observância. Conhecimento por câmara de direito público. Impossibilidade. Remessa a uma das câmaras de direito privado definidas na Resolução 281/06. Necessidade. Procedência de rigor, competente a 26ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Litígio entre particulares. Questão indenizatória, a título de danos morais. Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros. Relação contratual de direito privado. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da quarta turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado). Conflito conhecido e provido.

119 - TJSP. IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da Ementa: IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da aposentadoria da agravada, não sendo, desta forma, o caso de remessa para a Justiça Federal. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

121 - TJSP. Conflito de competência - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos - Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção prolatada na fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial cognitivo que reconheceu o direito à repetição de indébito dos descontos previdenciários sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro. Distribuição do recurso originariamente direcionada à 5ª Câmara de Direito Público desta Corte Estadual. Decisão monocrática de declínio de competência, proferida pelo Eminente Relator, sob o fundamento da existência de prevenção recursal, baseada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000. Descabimento. Tese fixada no precedente repetitivo consistente no ¿Programa Nova Escola¿, que não guarda qualquer relação com a matéria que envolve os exatores tributários estaduais. Inexistência de questão idêntica que possa subsidiar o efeito vinculante. Normas processuais e de organização judiciária que não admitem a fixação de competências por meio de analogia. Inexistência de lacuna para justificar o efeito integrativo. Competência jurisdicional numerus clausus, corolário do Princípio do Juiz Natural, para fins de segurança jurídica, como garantia fundamental das partes. Incidência do art. 5º, XXXVI e LIII da CF/88; art. 158, I, b da CE; art. 44 do CPC-15 e dos arts. 86 e 209 a 219 do Regimento Interno. Suscitação de conflito negativo de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.. Pessoa Jurídica de Direito Público. Hipótese em que, como ré, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/2004 (Conflito de Competência 173290-0/0, julgado pelo Órgão Especial). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência das Turmas Recursais. Conflito negativo de competência entre Turmas Recursais Cível e de Fazenda Pública. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública contra a 1ª Turma Recursal Cível, ambas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Recurso Inominado interposto contra sentença do JEC, proferida em ação de reparação de danos materiais e morais proposta por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público). Buraco na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível em ação indenizatória fundada em responsabilidade civil por acidente automobilístico em rodovia concedida. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambas as Turmas Recursais se consideraram incompetentes. 4. A matéria assume feição de Direito Público, devendo ser processada e julgada pela Turma Recursal de Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial e súmulas do TJSP, ressalvando-lhe, em tese, a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte passiva, com consequentes efeitos processuais. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, com observação. ______ Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior do TJSP, art. 74. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 73. TJSP, Súmula 165. TJSP, CCC 0018624-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 11/06/2024. TJSP, AC 1002129-72.2021.8.26.0309, Relª. Desª. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2024. TJSP, CCC 0024862-98.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024. TJSP, CCC 0017421-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/08/2024. TJSP, CCC 0018368-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25/07/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse, proposta por empresa concessionária de serviço público, redistribuída, pela Vara Federal de São Vicente/SP, à 2ª Vara Cível da mesma comarca - Remessa para a Vara da Fazenda Pública local - Possibilidade - Embora a autora seja pessoa jurídica de direito privado, a questão abordada é de interesse público - Inteligência da Súmula 73 do E. TJSP - Precedentes - Conflito negativo de competência configurado, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo suscitante, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA. 1 -

127 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito envolvendo preposto de pessoa jurídica de direito público. Ação regressiva de indenização. Competência inserida na Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36ª)- Inteligência do art. 2º, III, alínea «c» da Resolução 194/2004, com nova redação dada pela Proposta de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 26.06.2013, materializada na Resolução 605/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para apreciação e julgamento do recurso de apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICIPALIDADE DE SOROCABA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PERANTE A C. JUSTIÇA DO TRABALHO - ADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PARTE RÉ - DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO - PRETENSÃO AO RESPECTIVO REEMBOLSO - POSSIBILIDADE. 1.

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

130 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação originária versando sobre emissão de diploma universitário. Demanda ajuizada contra entidade particular de ensino. Pessoa jurídica de direito privado. Expedição de diploma que é decorrência da conclusão do curso após o aluno ser aprovado em avalição e possuir frequência mínima. Obrigação irradiada da prestação de serviço educacional contratado no âmbito de relações privadas. Inteligência do § 1º, do art. 5º, da Resolução 623/2013, com as alterações inovadas pela Resolução n 648/2014. Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo. Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato. Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de indenização por danos materiais.  II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação considerando que as partes são uma pessoa jurídica de direito privado e duas pessoas físicas. III. Razões de decidir  3. A relação entre as partes é de natureza privada, afastando a competência da Vara especializada. 4. A responsabilidade extracontratual decorre, em tese, da conduta de um particular, não envolvendo falha na prestação do serviço público. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1.A competência para julgar ações entre particulares, mesmo que uma das partes seja concessionária de serviço público, é da Vara comum quando não há falha na prestação do serviço público. 2. A especialização da Vara da Fazenda Pública não se aplica nas relações entre particulares". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; CC, art. 186; Dec-Lei Complementar 3/1969, art. 35 e Lei Complementar 3/1969, art. 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73, TJSP; TJSP, Conflito de competência 0010002-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente), Câmara Especial, j. 29.04.2024; TJSP, Conflito de competência 0001690-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado, Câmara Especial, j. 07.02.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - STJ. Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

134 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Competência do Juízo Cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa física contra o Presidente da Comissão de Título de Especialista da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBPM). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo para julgar o mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado que justificam a competência do Juízo da Fazenda Pública. 4. A entidade requerida não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública, conforme Súmula 73/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública.» _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

137 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

138 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Relação jurídica entre particulares. Questão indenizatória. Contrato de comercialização de produtos e de prestação de serviço de telefonia. Relação contratual de direito privado. Suposta abusividade de cláusulas contratuais. Não ocorrência de discussão que, mesmo de forma oblíqua, se refira às cláusulas da concessão pública. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da seção de direito privado. Conflito conhecido e provido para declarar competente a Segunda Seção (terceira turma) do STJ.

140 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS EMPRESARIAL E CÍVEL NO TOCANTE A NATUREZA DA EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES AFETAS AO DIREITO SOCIETÁRIO QUE ENVOLVAM A ¿SOCIEDADES EMPRESARIAIS¿. INTELIGÊNCIA DO art. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PESSOA JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE É UMA SOCIEDADE SIMPLES (HOLDING FAMILIAR), CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM REGISTRADOS PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ¿ RCPJ, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 998. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA A INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 967 e CODIGO CIVIL, art. 982. MATÉRIA POSTA NO FEITO ORIGINÁRIO QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCESSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO R. JUÍZO DA VARA CÍVEL, NO ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA GENÉRICA E PLENA. APLICAÇÃO DO art. 42 DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos». Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos». Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de cobrança originada de contrário de consórcio entre empresas, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado em face de outra, tendo por objeto o pagamento de parcelas avençadas em contrato. Agravo de Instrumento interposto contra decisão dos autos que deferiu pedido dos advogados da empresa autora-agravada, para intimação pessoal de seus sócios, a fim de regularizar o instrumento de mandato, nos termos do CPC, art. 485. Recurso não conhecido pela 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao fundamento de se tratar de matéria de direito público. Redistribuídos os autos à 9ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, suscitou-se o presente conflito (negativo) de competência. Pretensão decorrente de contrato de consórcio. Irrelevância, na espécie, de o consórcio destinar-se a firmar contrato de concessão. Ausência de discussão acerca de licitações, atos ou contratos administrativos. Pretensão restrita à cobrança de parcelas decorrentes de contrato de consórcio. Relação jurídica de direito privado. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, da Resolução TJSP 623/2013. Conflito procedente, declarada competente a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado, suscitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE VENDEDOR AMBULANTE COM USO DE BARRACA EM PRAIA DE CABO FRIO/RJ. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRANTE. 1-

146 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 94/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Pessoa jurídica de direito público. Julgamento pelo rito dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

148 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito - Insurgência da autarquia municipal exequente. Execução movida pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), pessoa jurídica de direito público, para cobrança de dívida descrita em Declaração de Viabilidade Técnica - Competência das Câmaras de Direito Público para as ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos, bem como para aquelas relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Inteligência do art. 3º, I.2 e II, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

150 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública aduzindo, de forma confusa, que o réu estaria entregando droga a terceira pessoa, que ainda não teria recebido o entorpecente quando da abordagem - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)