DOC. 393.5740.9751.3887

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO EMPRESARIAL. SUPOSTA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Rejeita-se o pedido de sobrestamento do trâmite processual, diante do julgamento do Tema 1282 pelo STJ, no qual restou firmada a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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